Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo Servidor Público

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Data ▼ Tribunal ⇅ Tema ⇅ Processo ⇅ Título ⇅ Relator ⇅
28/09/2026 STF Servidor Público ADPF 1303 Vinculação do vencimento de cargos da polícia civil ao vencimento do delegado de polícia civil Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA
31/08/2026 TCU Servidor Público Acórdão 4504/2026 Primeira Câmara A restrição de averbação, para fins de aposentadoria, de tempo de aluno-aprendiz sem vínculo empregatício com as instituições de ensino públicas apenas para períodos exercidos até 26/2/1967, véspera da publicação do Decreto-Lei 200, e para servidores que tenham sido regidos pela Lei 1.711/1952 somente se aplica a aposentadorias concedidas após a publicação do Acórdão 2477/2023-Plenário. Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman
31/08/2026 TCU Servidor Público Acórdão 4322/2026 Segunda Câmara A Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) não pode integrar a base de cálculo de rubricas remuneratórias geradas a partir da incidência de percentuais sobre o valor do vencimento básico, pois aquela parcela não tem natureza de vencimento, mas sim de gratificação (arts. 40 e 41 da Lei 8.112/1990). Relator Ministro Augusto Nardes
31/08/2026 TCU Servidor Público Acórdão 4011/2026 Segunda Câmara É ilegal a percepção da Retribuição por Titulação (RT), instituída pela Lei 12.772/2012, por docente do magistério federal, com fundamento em diploma expedido por instituição de ensino estrangeira que não tenha sido, na forma da lei, reconhecido ou revalidado por instituição de educação superior brasileira, não configurando direito adquirido a mera obtenção do título antes da vigência da Lei 9.394 Relator Ministro Jorge Oliveira
31/08/2026 TCU Servidor Público Acórdão 2260/2026 Plenário Na apreciação de atos de pessoal que envolvam o pagamento da vantagem “opção”, a repercussão da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF), deve observar o seguinte: (i) a sentença proferida na mencionada ação aplica-se aos servidores substituídos pela entidade sindical cujos Relator Ministro Benjamin Zymler
31/08/2026 TCU Servidor Público Acórdão 4336/2026 Segunda Câmara As parcelas de quintos ou décimos incorporadas por servidores do Poder Judiciário da União em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em 1º/2/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023. Relator Ministro Jhonatan de Jesus
31/08/2026 TCU Servidor Público Acórdão 2314/2026 Plenário Enquanto não aperfeiçoada a concessão da aposentadoria, a Administração pode, no exercício da autotutela, retificar tempo de serviço indevidamente averbado nos assentamentos funcionais de servidor em atividade, pois a averbação possui natureza meramente declaratória e preparatória, não sendo elemento constitutivo de direito nem marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/19 Relator Ministro Bruno Dantas
31/08/2026 TCU Servidor Público Acórdão 4485/2026 Primeira Câmara Os efeitos de decisão judicial em ação coletiva ordinária movida por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os interessados que: i) constaram do rol de associados apontados na inicial da ação; e ii) autorizaram expressamente a entidade a representá-los na demanda judicial (RE 612.043 - Tema 499 da Repercussão Geral e RE 573.232 - Tema 82 da Repercussão Geral). Relator Ministro Benjamin Zymler
31/08/2026 TCU Servidor Público Acórdão 4134/2026 Primeira Câmara É irregular a inclusão do Vencimento Básico Complementar (VBC), instituído pelo art. 15 da Lei 11.091/2005, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Relator Ministro Bruno Dantas
31/08/2026 TCU Servidor Público Acórdão 4160/2026 Primeira Câmara O alcance de decisão judicial em mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil sobre atos sujeitos a registro independe de autorização expressa dos associados para que a entidade os represente na demanda judicial, de relação nominal dos filiados na petição inicial ou de filiação anterior à data da impetração, pois, nessa situação, ocorre a substituição processual (Tema 1.119 da Repe Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues
31/08/2026 TCU Servidor Público Acórdão 4722/2026 Primeira Câmara Os efeitos de decisão judicial em ação movida por sindicato sobre atos sujeitos a registro não alcançam o interessado que, embora pertença à categoria profissional defendida pela entidade, não conste de relação expressa de substituídos juntada à inicial da demanda. Relator Ministro Benjamin Zymler
21/08/2026 STF Servidor Público ADI 7832 Aproveitamento de empregados públicos celetistas de empresa estatal em liquidação nos quadros da Administração Pública estadual Rel. MIN. FLÁVIO DINO
18/08/2026 STF Servidor Público ADI 7882 Submissão de auditores fiscais estaduais, distritais e municipais aos subtetos remuneratórios após reforma tributária Rel. MIN. GILMAR MENDES
06/08/2026 STF Servidor Público ARE 1477280 Lei municipal: aumento das despesas com pessoal sem observância das condicionantes orçamentárias e extensão das regras especiais de aposentadoria dos professores a outras categorias Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA
04/08/2026 STJ Servidor Público REsp 2.206.811-CE No caso de separação de fato de militar falecido, sem que a ex-cônjuge percebesse pensão alimentícia anterior, não se pode presumir a dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte, a qual deve ser comprovada. Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues
31/07/2026 TCU Servidor Público Acórdão 1892/2026 Plenário É irregular a utilização de bolsistas contratados por fundações de apoio para desenvolver atividades de caráter permanente ou atribuições inerentes à estrutura administrativa dos órgãos da Administração Pública, devendo o trabalho dos bolsistas ficar restrito ao desenvolvimento de projetos de apoio à pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional científico e tecnológico (art. 1º da Lei 8.958 Relator Ministro Antonio Anastasia
31/07/2026 TCU Servidor Público Acórdão 1972/2026 Plenário Em situações em que se verifica reduzido tempo de contribuição faltante para implementação do requisito temporal para aposentadoria, e que a irregularidade decorreu exclusivamente de erro da Administração, tendo o interessado agido de boa- fé, o TCU pode registrar o ato com ressalva (art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023), considerando-se que os custos administrativos decorrentes e a ausên Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira
31/07/2026 TCU Servidor Público Acórdão 3569/2026 Segunda Câmara No cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal e art. 2º da EC 41/2003), deve-se considerar 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, e não apenas o tempo de contribuição no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (art. 1º da Lei 10.887/2 Relator Ministro Augusto Nardes
31/07/2026 TCU Servidor Público Acórdão 1777/2026 Plenário O tempo de estágio ou de solicitador acadêmico anterior à promulgação da EC 20/1998, sem a comprovação dos recolhimentos previdenciários correspondentes, não é computável para fins de aposentadoria dos magistrados, por ausência de previsão legal. Relator Ministro Benjamin Zymler
31/07/2026 TCU Servidor Público Acórdão 4049/2026 Primeira Câmara É irregular o recebimento de pensão na condição de filha solteira maior de 21 anos (art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958) quando a pensionista houver constituído união estável, que é condição resolutiva do benefício e pode ser comprovada pela existência de filhos e residência em comum da beneficiária com o companheiro. Relator Ministro Odair Cunha
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