O Portal Direito Administrativo (portaladministrativo.com.br) respeita a privacidade de seus visitantes e está comprometido com a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD"). Esta Política descreve quais dados coletamos, com que finalidade, com quem os compartilhamos e como o titular pode exercer seus direitos.
O Portal é um site de conteúdo jurídico de acesso livre. Não é necessário criar conta para ler o Portal, e o site não realiza cobranças nem processa pagamentos.
1. Controlador dos dados
O controlador dos dados pessoais coletados neste site é Insight Análise de Dados, CNPJ nº 57.999.249/0001-70, com sede no DF Plaza — R. Copaíba, lote 01, Torre A, Salas 2010/2014 — Águas Claras/DF, responsável pela operação do Portal Direito Administrativo.
2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
O encarregado (data protection officer) designado nos termos do art. 41 da LGPD é Jorge Rodrigues Batista, contato: contato@inad.com.br.
3. Dados coletados, finalidade e base legal
3.1. Navegação simples (leitura do Portal)
Para a mera leitura do conteúdo não solicitamos nenhum dado pessoal. São registrados apenas os dados técnicos inerentes ao funcionamento de qualquer site — endereço IP, data e hora do acesso e páginas visitadas (logs de servidor) —, com base no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, da LGPD, c/c art. 15 do Marco Civil da Internet) e no legítimo interesse (art. 7º, IX) para segurança e prevenção a abusos.
3.2. Dados fornecidos voluntariamente pelo titular
| Onde | Dado | Finalidade | Base legal (art. 7º LGPD) |
|---|---|---|---|
| Newsletter | Envio dos conteúdos do Portal ao inscrito | Consentimento (inc. I) | |
| Materiais para download (ex.: guia) | Entrega do material solicitado e comunicações relacionadas | Consentimento (inc. I) | |
| Comentários e sugestões | Nome, e-mail e mensagem | Responder ao contato e aprimorar o Portal | Consentimento (inc. I) |
O fornecimento desses dados é facultativo. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo — no caso da newsletter, pelo link de descadastramento presente em todos os envios; nos demais casos, por solicitação ao endereço indicado no item 6.
3.3. Dados de origem e navegação (medição de audiência)
Registramos como o visitante chegou ao Portal — o site de origem (por exemplo, um mecanismo de busca ou uma rede social) e, quando presentes no endereço acessado, os parâmetros de campanha ("UTM": fonte, meio, campanha e conteúdo) — além das páginas visitadas e de interações como cliques em botões e profundidade de rolagem. A finalidade é medir a audiência e entender qual conteúdo é útil ao leitor. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX) quando a medição é anônima, e consentimento (art. 7º, I) quando realizada mediante cookies, na forma do item 7.
O Portal mantém links para o site insightad.com.br, plataforma de assinatura mantida pelo mesmo controlador, mas que constitui serviço distinto, com cadastro próprio e política de privacidade própria. Caso o visitante clique em um desses links, a informação de origem da visita (o site ou a campanha que o trouxe ao Portal) é repassada no próprio endereço de destino, para que se saiba de onde veio o acesso. Nenhum dado de identificação pessoal é transmitido nesse repasse, e a partir do momento em que o visitante acessa o insightad.com.br o tratamento dos seus dados passa a ser regido pela política de privacidade daquele serviço.
4. Compartilhamento de dados
Os dados poderão ser compartilhados com:
- Provedor de medição de audiência: PostHog, responsável pelo processamento das métricas de navegação descritas no item 3.3, com processamento na União Europeia;
- Provedor de infraestrutura em nuvem: Amazon Web Services (AWS), responsável pelos servidores e bancos de dados, com data centers em us-east-2 (Ohio, EUA);
- Provedor de envio de e-mail: Microsoft, utilizado para o envio das comunicações do Portal;
- Autoridades públicas: quando exigido por ordem judicial, requisição administrativa formal ou cumprimento de obrigação legal.
Não comercializamos dados pessoais a terceiros.
Os dados fornecidos pelo titular ao Portal (item 3.2) não são incorporados à base de usuários do serviço de assinatura insightad.com.br: inscrever-se na newsletter ou baixar um material do Portal não cria conta naquele serviço nem gera comunicação comercial em nome dele. A única informação que transita entre os dois sites é a origem da visita, na forma do item 3.3, sem identificação do titular.
5. Transferência internacional
Determinados dados são transferidos para fora do Brasil em razão da localização dos prestadores de serviço: AWS e Microsoft (Estados Unidos) e PostHog (União Europeia). As transferências observam as garantias dos arts. 33 a 36 da LGPD, mediante cláusulas contratuais com os operadores e adequação dos padrões de segurança praticados (criptografia em trânsito e em repouso).
6. Direitos do titular (art. 18 LGPD)
O titular pode, a qualquer tempo, requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre as entidades com as quais houve compartilhamento; e revogação do consentimento (art. 8º, § 5º).
Para exercer qualquer desses direitos, envie solicitação para contato@inad.com.br. A resposta será enviada em até 15 dias.
7. Cookies e medição de audiência
O Portal utiliza duas categorias de cookies:
- Estritamente necessários: garantem o funcionamento básico do site, incluindo segurança e o registro, durante a visita, da origem do acesso. Não dependem de consentimento, por serem indispensáveis à prestação do serviço solicitado pelo visitante.
- De medição de audiência (analytics): permitem reconhecer um mesmo navegador em visitas diferentes, para que uma pessoa que retorna não seja contada como várias e para que se saiba qual origem trouxe o visitante pela primeira vez.
Na primeira visita, um aviso permite aceitar ou recusar os cookies de medição de audiência. Recusar não impede o uso do Portal nem interrompe a medição: o site passa a utilizar um modo anônimo, no qual não é gravado identificador no dispositivo e o visitante deixa de ser reconhecido entre visitas. Em nenhuma das duas situações o Portal utiliza cookies de publicidade, e em nenhuma delas o visitante é rastreado em sites de terceiros.
A escolha pode ser alterada a qualquer momento em preferências de cookies, ou pelas configurações do navegador — ressalvando-se que a desativação dos cookies essenciais pode prejudicar o funcionamento do site.
8. Retenção de dados
- E-mail de inscritos na newsletter e em materiais: enquanto durar a inscrição e por até 6 meses após o descadastramento, para comprovar a licitude do envio;
- Comentários e sugestões: até 2 anos do recebimento;
- Logs de acesso: até 6 meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- Métricas de audiência: até 12 meses, em formato agregado.
Findos esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de manutenção por prazo superior.
9. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais, incluindo criptografia em trânsito (TLS/HTTPS), controle de acesso e segregação de credenciais, backups regulares e monitoramento de tentativas de acesso indevido. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados serão comunicados nos termos do art. 48 da LGPD.
10. Conteúdo jurídico e ausência de consultoria
O Portal divulga notícias, análises e jurisprudência de direito administrativo com finalidade informativa. O conteúdo não constitui consulta nem parecer jurídico e não estabelece relação advogado-cliente. Nenhuma decisão deve ser tomada exclusivamente com base no material aqui publicado.
11. Alterações nesta Política
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.
12. Reclamações à ANPD
O titular tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados caso entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos: https://www.gov.br/anpd/.