Notícias e Análises

Artigos e análises sobre direito administrativo, atualizados pela equipe do portal.

Licença da servidora que adota: STF iguala aos 120 dias da gestante, qualquer que seja a idade da criança (STF)
Servidor Público

Licença da servidora que adota: STF iguala aos 120 dias da gestante, qualquer que seja a idade da criança (STF)

O STF decidiu que a mãe adotante tem a mesma licença-maternidade da biológica, 120 dias prorrogáveis, sem redução pela idade da criança.

14 de Outubro de 2026
Pensão de militar: casada no papel, mas separada de fato, precisa provar a dependência (STJ)
Servidor Público

Pensão de militar: casada no papel, mas separada de fato, precisa provar a dependência (STJ)

O STJ decidiu que a esposa separada de fato do militar, sem pensão alimentícia, precisa provar a dependência para ter a pensão por morte.

12 de Outubro de 2026
Pensão de filha solteira: a união estável encerra o benefício, e a prescrição limita a devolução (TCU)
Servidor Público

Pensão de filha solteira: a união estável encerra o benefício, e a prescrição limita a devolução (TCU)

A filha solteira que vive em união estável perde a pensão da Lei 3.373/1958. O TCU mandou devolver, mas só os últimos cinco anos. Entenda.

12 de Outubro de 2026
Uma vaga por edital: o TCU diz que fracionar o concurso não pode apagar a cota
Servidor Público

Uma vaga por edital: o TCU diz que fracionar o concurso não pode apagar a cota

Acórdão 1278/2026: dividir as vagas de um mesmo cargo por área, especialidade ou campus para fugir da cota é irregular. Veja a regra e o que muda no edital.

09 de Outubro de 2026
Gratificação não é vencimento: o TCU tira o VBC e a GAJ da base de cálculo dos adicionais
Servidor Público

Gratificação não é vencimento: o TCU tira o VBC e a GAJ da base de cálculo dos adicionais

O TCU negou registro a pensão e aposentadoria com anuênio calculado sobre o VBC e a GAJ. Entenda a regra e o que conferir no contracheque.

08 de Outubro de 2026
Vencimento de policial civil atrelado ao do delegado é inconstitucional: o que o STF decidiu na ADPF 1303
Servidor Público

Vencimento de policial civil atrelado ao do delegado é inconstitucional: o que o STF decidiu na ADPF 1303

Na ADPF 1303, o STF vetou vincular o vencimento de policiais civis a percentuais do vencimento do delegado. Veja o que muda e o que segue permitido.

07 de Outubro de 2026
Ação coletiva não protege toda a categoria: o TCU diz quem a decisão alcança no registro da aposentadoria
Servidor Público

Ação coletiva não protege toda a categoria: o TCU diz quem a decisão alcança no registro da aposentadoria

Sindicato, associação ou mandado de segurança coletivo: o TCU fixou quem é alcançado pela decisão judicial no registro de aposentadorias e pensões.

06 de Outubro de 2026
Advogado autárquico não representa o Estado em juízo: o STF reafirma a unicidade da Procuradoria
Servidor Público

Advogado autárquico não representa o Estado em juízo: o STF reafirma a unicidade da Procuradoria

Na ADI 7856, o STF decidiu que só o Procurador do Estado representa autarquias e fundações estaduais em juízo. Veja a modulação e as exceções.

05 de Outubro de 2026
Tempo averbado não é tempo garantido: o TCU admite a correção até a aposentadoria
Servidor Público

Tempo averbado não é tempo garantido: o TCU admite a correção até a aposentadoria

Para o TCU, a averbação de tempo de serviço é declaratória: a Administração pode corrigi-la até a aposentadoria, sem prazo decadencial correndo.

05 de Outubro de 2026
Estatal extinta e empregados concursados: o STF diz como o Estado pode aproveitá-los, e quem pode propor a regra
Servidor Público

Estatal extinta e empregados concursados: o STF diz como o Estado pode aproveitá-los, e quem pode propor a regra

Na ADI 7832, o STF validou o aproveitamento de celetistas concursados de estatal em liquidação por lei do Governador, sem virar estatutário.

02 de Outubro de 2026
Doutorado no exterior sem reconhecimento no Brasil não garante a Retribuição por Titulação: o que o TCU fixou
Servidor Público

Doutorado no exterior sem reconhecimento no Brasil não garante a Retribuição por Titulação: o que o TCU fixou

Para o TCU, docente federal não recebe Retribuição por Titulação com diploma estrangeiro não reconhecido no Brasil, ainda que obtido antes da LDB.

01 de Outubro de 2026
Menos trabalhadores que o estimado não desclassifica a proposta: o quantitativo do edital é referência, não requisito
Licitações

Menos trabalhadores que o estimado não desclassifica a proposta: o quantitativo do edital é referência, não requisito

Para o TCU, em terceirização com dedicação exclusiva, equipe menor que a estimada não basta para desclassificar: avalia-se produtividade e exequibilidade.

30 de Setembro de 2026
Multa civil de improbidade não passa aos herdeiros: o que o STJ decidiu e o que continua transmissível
Improbidade

Multa civil de improbidade não passa aos herdeiros: o que o STJ decidiu e o que continua transmissível

Após a Lei 14.230/2021, os herdeiros do réu respondem só pela reparação do dano, até o limite da herança. A multa civil se extingue. Veja a decisão do STJ.

28 de Setembro de 2026
Polícia penal não admite contratação temporária: o que o STF decidiu na ADI 7699
Servidor Público

Polícia penal não admite contratação temporária: o que o STF decidiu na ADI 7699

O STF decidiu que a polícia penal só é provida por concurso ou transformação de cargos. Lei estadual genérica não autoriza temporários na função.

25 de Setembro de 2026
Consórcio que perde uma consorciada no meio da licitação: quando a habilitação se sustenta e quando cai
Licitações

Consórcio que perde uma consorciada no meio da licitação: quando a habilitação se sustenta e quando cai

Para o TCU, a saída de uma consorciada não elimina o consórcio — desde que o restante comprove os requisitos por meios próprios, no momento da habilitação.

23 de Setembro de 2026
Sanção administrativa mais branda não retroage: o STJ fixou o tempus regit actum no direito sancionador
Direito Sancionador

Sanção administrativa mais branda não retroage: o STJ fixou o tempus regit actum no direito sancionador

No Tema 1327, o STJ fixou que a norma administrativa mais benéfica não retroage para multas já aplicadas, salvo lei expressa: vale o tempus regit actum.

22 de Setembro de 2026
Planilha de custos sem dedicação exclusiva: o edital não pode impor salário, encargos e provisões da CLT
Licitações

Planilha de custos sem dedicação exclusiva: o edital não pode impor salário, encargos e provisões da CLT

Para o TCU, contratação sem dedicação exclusiva de mão de obra não pode exigir planilha com salários, encargos e provisões da CLT nem piso salarial.

21 de Setembro de 2026
Bolsa não é pagamento por trabalho: o TCU e o servidor remunerado com recursos de parceria
Licitações

Bolsa não é pagamento por trabalho: o TCU e o servidor remunerado com recursos de parceria

Acórdão 1964/2026 do TCU: é irregular pagar bolsa a servidor com recursos de parceria com OSC, porque bolsa é doação de fomento, não contraprestação.

18 de Setembro de 2026
Bolsista não é quadro de pessoal: o TCU e o limite do que a fundação de apoio pode executar
Licitações

Bolsista não é quadro de pessoal: o TCU e o limite do que a fundação de apoio pode executar

Acórdão 1892/2026 do TCU: bolsista de fundação de apoio não pode executar atividade permanente nem atribuição da estrutura administrativa do órgão.

16 de Setembro de 2026
Quando os cinco anos contra a Fazenda não correm: o STJ e as graves violações de direitos humanos
Estratégia

Quando os cinco anos contra a Fazenda não correm: o STJ e as graves violações de direitos humanos

Para o STJ, a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 é incompatível com os compromissos internacionais do Brasil em casos de graves violações.

15 de Setembro de 2026
O ETP não é anexo obrigatório do edital: o que o TCU fixou e onde está o risco real
Licitações

O ETP não é anexo obrigatório do edital: o que o TCU fixou e onde está o risco real

Para o TCU, a Lei 14.133 não obriga anexar o ETP ao edital nem divulgá-lo antes da licitação. Veja o fundamento, os limites e o risco real.

14 de Setembro de 2026
Auditor fiscal não é carreira nacional: o subteto continua valendo depois da reforma tributária
Servidor Público

Auditor fiscal não é carreira nacional: o subteto continua valendo depois da reforma tributária

O STF decidiu que auditores fiscais estaduais e municipais seguem sujeitos aos subtetos do art. 37, XI: a EC 132/2023 não tornou a carreira nacional.

11 de Setembro de 2026
Resposta a pedido de esclarecimento integra o edital: a Administração não pode habilitar por outro critério
Licitações

Resposta a pedido de esclarecimento integra o edital: a Administração não pode habilitar por outro critério

Para o TCU, a resposta a pedido de esclarecimento integra o edital e vincula a habilitação: a Administração não pode julgar por outro critério depois.

10 de Setembro de 2026
Dano moral coletivo saiu da ação de improbidade — mas só em uma das Turmas do STJ
Improbidade

Dano moral coletivo saiu da ação de improbidade — mas só em uma das Turmas do STJ

Para a Primeira Turma do STJ, a Lei 14.230/2021 tirou o dano moral coletivo da ação de improbidade. A Segunda Turma entende o contrário.

09 de Setembro de 2026
Quarenta autos de infração continuam sendo quarenta: o STJ fecha a porta da continuidade delitiva no direito administrativo
Direito Sancionador

Quarenta autos de infração continuam sendo quarenta: o STJ fecha a porta da continuidade delitiva no direito administrativo

Sem previsão expressa na lei administrativa, não se aplica o art. 71 do Código Penal às infrações administrativas. As duas Turmas do STJ decidiram assim em 2026.

06 de Setembro de 2026
Pregão para apoio técnico em engenharia: a linha entre alocar postos de trabalho e contratar serviço intelectual
Licitações

Pregão para apoio técnico em engenharia: a linha entre alocar postos de trabalho e contratar serviço intelectual

Para o TCU, engenheiro alocado em posto de trabalho não transforma o pregão em serviço técnico especializado. O que decide é o objeto, não o currículo.

02 de Setembro de 2026
Assédio sexual e improbidade: por que a taxatividade do art. 11 fechou uma porta que a lei antiga deixava aberta
Improbidade

Assédio sexual e improbidade: por que a taxatividade do art. 11 fechou uma porta que a lei antiga deixava aberta

Para o STJ, a Lei 14.230/2021 fechou o rol do art. 11 e tirou o assédio sexual da improbidade. A conduta segue punível — em outras esferas.

31 de Agosto de 2026
Substituição de consorciada no meio da licitação: quando o art. 15, § 5º da Lei 14.133 alcança a fase competitiva
Licitações

Substituição de consorciada no meio da licitação: quando o art. 15, § 5º da Lei 14.133 alcança a fase competitiva

Para o TCU, o art. 15, § 5º da Lei 14.133 não proíbe trocar uma consorciada antes do contrato — mas a exceção tem limites estreitos e é fácil perdê-los.

27 de Agosto de 2026
Tratamento no exterior custeado pelo poder público: os quatro requisitos cumulativos do STJ e por que "centro melhor" não é um deles
Direito à Saúde

Tratamento no exterior custeado pelo poder público: os quatro requisitos cumulativos do STJ e por que "centro melhor" não é um deles

O STJ fixou que custear tratamento no exterior exige quatro requisitos cumulativos. Índice estatístico melhor lá fora não é um deles. Veja o que provar.

25 de Agosto de 2026
Aditivo de 25% em contratos de supervisão de obras: por que o atraso da obra não estica o contrato de quem a fiscaliza
Licitações

Aditivo de 25% em contratos de supervisão de obras: por que o atraso da obra não estica o contrato de quem a fiscaliza

Para o TCU, o contrato de supervisão não pode passar dos 25% do art. 125 nem quando a obra supervisionada atrasa. O art. 124, § 2º não é escape geral.

23 de Agosto de 2026
Anulação da licitação: por que a Administração não pode encerrar o certame sem abrir prazo de recurso
Licitações

Anulação da licitação: por que a Administração não pode encerrar o certame sem abrir prazo de recurso

Para o TCU, anular a licitação sem abrir prazo de recurso afronta o art. 71, § 3º, c/c o art. 165, I, "d", da Lei 14.133/2021 — ainda que legítima.

22 de Agosto de 2026
Reserva de gênero em concurso militar: até onde vai a modulação da ADI 7.490
Servidor Público

Reserva de gênero em concurso militar: até onde vai a modulação da ADI 7.490

Nas Rcl 77893 e 78401, o STF fixou o alcance da modulação da ADI 7.490: readequar a lista sim, reabrir fases de concurso concluído não.

20 de Agosto de 2026
Prescrição do fundo de direito: por que o silêncio da Administração não faz o prazo correr
Servidor Público

Prescrição do fundo de direito: por que o silêncio da Administração não faz o prazo correr

No Tema 1410, o STJ fixou que a prescrição do fundo de direito só começa com negativa expressa em ato formalizado e com ciência ao servidor.

18 de Agosto de 2026
Acréscimo patrimonial a descoberto: o que basta provar na improbidade do art. 9º, VII
Improbidade

Acréscimo patrimonial a descoberto: o que basta provar na improbidade do art. 9º, VII

O STJ fixou que basta demonstrar relação mínima entre a variação patrimonial sem origem e a atividade pública, cabendo ao agente provar a licitude.

11 de Agosto de 2026
Garantia de proposta e garantia de execução: o que o edital pode exigir, e o que não pode somar
Licitações

Garantia de proposta e garantia de execução: o que o edital pode exigir, e o que não pode somar

O TCU admitiu exigir a garantia de proposta antes do cadastro no sistema e vedou somar as garantias dos arts. 96 e 102 da Lei 14.133/2021.

08 de Agosto de 2026
Cota de aprendizes não é requisito de habilitação: o que o art. 63, IV da Lei 14.133/2021 realmente exige
Licitações

Cota de aprendizes não é requisito de habilitação: o que o art. 63, IV da Lei 14.133/2021 realmente exige

O art. 63, IV da Lei 14.133/2021 limita a declaração de reserva de vagas a PcD e reabilitados. Aprendiz é obrigação de contrato, não de habilitação.

03 de Agosto de 2026
ME/EPP em licitação de obras e engenharia dividida em itens ou lotes: quando o tratamento diferenciado pode ser afastado
Licitações

ME/EPP em licitação de obras e engenharia dividida em itens ou lotes: quando o tratamento diferenciado pode ser afastado

Em licitação de obras e engenharia dividida em itens ou lotes, quando o tratamento diferenciado a ME/EPP pode ser afastado? Veja os critérios legais.

21 de Julho de 2026
Como saber o histórico de decisões de um magistrado antes de protocolar
Estratégia

Como saber o histórico de decisões de um magistrado antes de protocolar

Veja como levantar o histórico de decisões de um juiz ou relator antes de protocolar e ajustar a estratégia com base em como ele costuma decidir.

25 de Junho de 2026
Improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021: como os tribunais estão decidindo
Improbidade

Improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021: como os tribunais estão decidindo

A Lei 14.230/2021 redesenhou a improbidade administrativa. Veja os pontos que mais geram divergência nos tribunais e como mapear o entendimento.

25 de Junho de 2026
Taxa de provimento de recursos: por que o perfil do relator muda sua estratégia
Estratégia Recursal

Taxa de provimento de recursos: por que o perfil do relator muda sua estratégia

Entenda o que é a taxa de provimento de recursos, como o perfil do relator influencia suas chances e como usar esse dado na estratégia recursal.

25 de Junho de 2026