Notícias e Análises

Artigos e análises sobre direito administrativo, atualizados pela equipe do portal.

Pregão para apoio técnico em engenharia: a linha entre alocar postos de trabalho e contratar serviço intelectual
Licitações

Pregão para apoio técnico em engenharia: a linha entre alocar postos de trabalho e contratar serviço intelectual

Para o TCU, engenheiro alocado em posto de trabalho não transforma o pregão em serviço técnico especializado. O que decide é o objeto, não o currículo.

02 de Setembro de 2026
Assédio sexual e improbidade: por que a taxatividade do art. 11 fechou uma porta que a lei antiga deixava aberta
Improbidade

Assédio sexual e improbidade: por que a taxatividade do art. 11 fechou uma porta que a lei antiga deixava aberta

Para o STJ, a Lei 14.230/2021 fechou o rol do art. 11 e tirou o assédio sexual da improbidade. A conduta segue punível — em outras esferas.

31 de Agosto de 2026
Substituição de consorciada no meio da licitação: quando o art. 15, § 5º da Lei 14.133 alcança a fase competitiva
Licitações

Substituição de consorciada no meio da licitação: quando o art. 15, § 5º da Lei 14.133 alcança a fase competitiva

Para o TCU, o art. 15, § 5º da Lei 14.133 não proíbe trocar uma consorciada antes do contrato — mas a exceção tem limites estreitos e é fácil perdê-los.

27 de Agosto de 2026
Tratamento no exterior custeado pelo poder público: os quatro requisitos cumulativos do STJ e por que "centro melhor" não é um deles
Direito à Saúde

Tratamento no exterior custeado pelo poder público: os quatro requisitos cumulativos do STJ e por que "centro melhor" não é um deles

O STJ fixou que custear tratamento no exterior exige quatro requisitos cumulativos. Índice estatístico melhor lá fora não é um deles. Veja o que provar.

25 de Agosto de 2026
Aditivo de 25% em contratos de supervisão de obras: por que o atraso da obra não estica o contrato de quem a fiscaliza
Licitações

Aditivo de 25% em contratos de supervisão de obras: por que o atraso da obra não estica o contrato de quem a fiscaliza

Para o TCU, o contrato de supervisão não pode passar dos 25% do art. 125 nem quando a obra supervisionada atrasa. O art. 124, § 2º não é escape geral.

23 de Agosto de 2026
Anulação da licitação: por que a Administração não pode encerrar o certame sem abrir prazo de recurso
Licitações

Anulação da licitação: por que a Administração não pode encerrar o certame sem abrir prazo de recurso

Para o TCU, anular a licitação sem abrir prazo de recurso afronta o art. 71, § 3º, c/c o art. 165, I, "d", da Lei 14.133/2021 — ainda que legítima.

22 de Agosto de 2026
Reserva de gênero em concurso militar: até onde vai a modulação da ADI 7.490
Servidor Público

Reserva de gênero em concurso militar: até onde vai a modulação da ADI 7.490

Nas Rcl 77893 e 78401, o STF fixou o alcance da modulação da ADI 7.490: readequar a lista sim, reabrir fases de concurso concluído não.

20 de Agosto de 2026
Prescrição do fundo de direito: por que o silêncio da Administração não faz o prazo correr
Servidor Público

Prescrição do fundo de direito: por que o silêncio da Administração não faz o prazo correr

No Tema 1410, o STJ fixou que a prescrição do fundo de direito só começa com negativa expressa em ato formalizado e com ciência ao servidor.

18 de Agosto de 2026
Acréscimo patrimonial a descoberto: o que basta provar na improbidade do art. 9º, VII
Improbidade

Acréscimo patrimonial a descoberto: o que basta provar na improbidade do art. 9º, VII

O STJ fixou que basta demonstrar relação mínima entre a variação patrimonial sem origem e a atividade pública, cabendo ao agente provar a licitude.

11 de Agosto de 2026
Garantia de proposta e garantia de execução: o que o edital pode exigir, e o que não pode somar
Licitações

Garantia de proposta e garantia de execução: o que o edital pode exigir, e o que não pode somar

O TCU admitiu exigir a garantia de proposta antes do cadastro no sistema e vedou somar as garantias dos arts. 96 e 102 da Lei 14.133/2021.

08 de Agosto de 2026
Cota de aprendizes não é requisito de habilitação: o que o art. 63, IV da Lei 14.133/2021 realmente exige
Licitações

Cota de aprendizes não é requisito de habilitação: o que o art. 63, IV da Lei 14.133/2021 realmente exige

O art. 63, IV da Lei 14.133/2021 limita a declaração de reserva de vagas a PcD e reabilitados. Aprendiz é obrigação de contrato, não de habilitação.

03 de Agosto de 2026
ME/EPP em licitação de obras e engenharia dividida em itens ou lotes: quando o tratamento diferenciado pode ser afastado
Licitações

ME/EPP em licitação de obras e engenharia dividida em itens ou lotes: quando o tratamento diferenciado pode ser afastado

Em licitação de obras e engenharia dividida em itens ou lotes, quando o tratamento diferenciado a ME/EPP pode ser afastado? Veja os critérios legais.

21 de Julho de 2026
Como saber o histórico de decisões de um magistrado antes de protocolar
Estratégia

Como saber o histórico de decisões de um magistrado antes de protocolar

Veja como levantar o histórico de decisões de um juiz ou relator antes de protocolar e ajustar a estratégia com base em como ele costuma decidir.

25 de Junho de 2026
Taxa de provimento de recursos: por que o perfil do relator muda sua estratégia
Estratégia Recursal

Taxa de provimento de recursos: por que o perfil do relator muda sua estratégia

Entenda o que é a taxa de provimento de recursos, como o perfil do relator influencia suas chances e como usar esse dado na estratégia recursal.

25 de Junho de 2026
Improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021: como os tribunais estão decidindo
Improbidade

Improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021: como os tribunais estão decidindo

A Lei 14.230/2021 redesenhou a improbidade administrativa. Veja os pontos que mais geram divergência nos tribunais e como mapear o entendimento.

25 de Junho de 2026