Notícias — Jurisprudência em Direito Administrativo

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Data ▼ Tribunal ⇅ Tema ⇅ Processo ⇅ Título ⇅ Relator ⇅
07/05/2026 STJ Servidor Público REsp 1.978.629-RJ 1. Na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos. 2. Cabe ao Juízo Rel. Ministro Benedito Gonçalves
06/05/2026 STJ Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por O mandado de injunção não pode servir como meio de instituir, por decisão judicial, regime excepcional de plantio doméstico de cannabis sativa para uso terapêutico, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Rel. Ministro Og Fernandes
05/05/2026 STJ Servidor Público REsp 2.182.926-SP O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial. Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues
05/05/2026 STJ Improbidade Administrativa REsp 2.256.539-MS É ilícito o enriquecimento intencional de agentes públicos, em patamar significativo, incompatível com os rendimentos legítimos e sem justificativa razoável, bastando, nas circunstâncias do caso, a demonstração de relação mínima entre a variação patrimonial de precedência ignorada e a atividade pública. Rel. Ministra Regina Helena Costa
05/05/2026 STJ RMS 76.174-SP 1. Diante das especificidades da etapa oral, no concurso público da magistratura federal, a ausência de modelo de correção e gabarito de respostas não viola o dever de motivação de atos administrativos constante dos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999. 2. Embora o art. 70, § 1º, da Resolução CNJ n. 75/2009 estabeleça, na esfera recursal, a irretratabilidade da nota da fase oral, é viável ao candida Rel. Ministra Regina Helena Costa
30/04/2026 STF Servidor Público ADO 13 Mora legislativa na implementação do regime de subsídio para delegados de polícia Rel. MIN. MARCO AURÉLIO
29/04/2026 TCU Licitação Acórdão 1093/2026 Plenário É regular a exigência de apresentação de certificações, do tipo ISO e PBQP-H, para fins de pontuação técnica, mas não como requisito de habilitação, desde que não possa ensejar, direta ou indiretamente, a desclassificação de propostas. Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman
29/04/2026 TCU Licitação Acórdão 1002/2026 Plenário Em licitações por itens ou lotes, é irregular a exigência de qualificação técnico-operacional de forma cumulativa em razão da quantidade de itens ou lotes em que as licitantes se sagrarem vencedoras, sem proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado em cada item ou lote, por restringir a competitividade do certame e prejudicar a obtenção da proposta mais vantajosa, em afronta Relator Ministro Augusto Nardes
16/04/2026 STF Servidor Público ARE 1487739 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
15/04/2026 TCU Licitação Acórdão 878/2026 Plenário Em licitações por itens ou lotes, quando a fase de habilitação for posterior ao julgamento das propostas (art. Relator Ministro Bruno Dantas
15/04/2026 STJ REsp 2.195.999-ES Diante da inércia persistente do poder público, admite-se a intervenção excepcional do Poder Judiciário para determinar a adoção de medidas administrativas necessárias à proteção do patrimônio cultural e ambiental, inclusive condicionando o licenciamento ambiental à observância dos procedimentos previstos na Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015, sem que isso configure invasão da discricionariedad Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura
15/04/2026 TCU Licitação Acórdão 950/2026 Plenário Salvo na aquisição de bens e serviços de pequeno valor, nos termos definidos em seus regulamentos, os serviços sociais autônomos devem exigir comprovação de regularidade com a seguridade social tanto nas contratações decorrentes de licitação quanto nas contratações diretas, realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação. Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
14/04/2026 STJ Servidor Público REsp 2.151.392-DF 1. A remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/1990, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, constitui direito subjetivo do servidor, sendo ato vinculado, desde que o motivo de saúde esteja comprovado por laudo de junta médica oficial. 2. A existência de tratamento médico na localidade de lotação não impede a remoção por motivo de saúde qu Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze
14/04/2026 STJ Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p 1. A competência do Presidente do Tribunal para revisão de cálculos em precatórios, prevista no art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997 e nos arts. 26 a 30 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, restringe-se à correção de erros materiais e inexatidões aritméticas, não alcançando, sob qualquer aspecto, a análise dos critérios de cálculo. 2. A alteração de índices de correção monetária constitui modificação de cri Rel. Ministro Gurgel de Faria
13/04/2026 STJ AgInt no REsp 2.162.500-RJ O fato de a União suceder sociedade de economia mista não tem o condão de desconstituir as relações processuais existentes ao tempo da sucessão ou transmudá-las de privadas para públicas, nem mesmo submetê-las ao sistema de precatórios. Rel. Ministro Benedito Gonçalves
08/04/2026 STJ Pet no REsp 2.024.250-PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por A Primeira Seção, por unanimidade, declarou atendidas as determinações, pela UNIÃO e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para a adoção das providências normativas relacionadas ao IAC 16, devendo a execução do julgado, relativamente ao caso concreto, prosseguir em primeiro grau de jurisdição. Rel. Ministra Regina Helena Costa
08/04/2026 STF Contrato Administrativo ADI 7793 Taxa de religação de energia elétrica Rel. MIN. NUNES MARQUES
08/04/2026 STF Servidor Público ADI 7783 Delegado de polícia: fixação do valor da bolsa-auxílio de formação profissional no âmbito estadual Rel. MIN. DIAS TOFFOLI
08/04/2026 STJ Servidor Público Pet 16.334-DF 1) Houve inércia da Administração Pública em empreender medidas concretas destinadas a dar fiel cumprimento à regulamentação da Lei n. 13.464/2017, cuja omissão privou os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil do recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. 2) Declara-se a legalidade da greve deflagrada pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal d Rel. Ministra Regina Helena Costa
07/04/2026 STJ Contrato Administrativo REsp 1.969.446-DF A melhor forma de interpretar o art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.783/2013 é no sentido de que o Valor Novo de Reposição (VNR) pode ser empregado para calcular a indenização dos bens reversíveis, mesmo em concessões firmadas antes da sua vigência, desde que não haja previsão expressa de metodologia distinta no contrato anteriormente firmado. Rel. Ministro Gurgel de Faria
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