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04/03/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 442/2026 Plenário |
Em licitação de obras e serviços de engenharia dividida em itens ou lotes que resultem em contratações independentes, o critério para afastar o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte (art.
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Relator Ministro Bruno Dantas |
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11/02/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 605/2026 Segunda Câmara |
Atestar, como adequados e efetivamente executados, serviços realizados com falhas técnicas ou de qualidade é ato grave, porquanto dá margem à ocorrência de pagamentos sem a devida contraprestação pela execução do objeto, sujeitando o fiscal do contrato ao ressarcimento de eventual dano o erário.
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Relator Ministro Antonio Anastasia |
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10/02/2026
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STJ
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Licitação
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REsp 2.211.999-SP |
É inadequado aplicar retroativamente o art. 156, § 4º, da Lei n. 14.133/2021, que atualmente dispõe sobre licitações e contratos administrativos, para ilícitos anteriores a 30.12.2023, data na qual revogado o regime jurídico anterior.
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Rel. Ministra Regina Helena Costa |
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28/01/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 28/2026 Plenário |
Na adoção dos critérios de julgamento melhor técnica ou técnica e preço, não é irregular a atribuição de critérios de pontuação técnica sem contemplar todos os quesitos qualitativos previstos no art.
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Relator Ministro Jorge Oliveira |
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28/01/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 183/2026 Plenário |
Não é irregular o exercício da função de agente de contratação ou pregoeiro por militares temporários, desde que devidamente qualificados.
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Relator Ministro Jhonatan de Jesus |
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08/12/2025
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TCU
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Licitação
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Acórdão 2724/2025 Plenário |
A exigência de capital social ou patrimônio líquido mínimos, disposta no art.
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Relator Ministro Benjamin Zymler |
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08/12/2025
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TCU
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Licitação
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Acórdão 2839/2025 Plenário |
É irregular a vedação ao somatório de atestados para fins de qualificação técnico-operacional em situações em que não fique técnica e inequivocamente demonstrado que a execução em maior escala do serviço eleva sua complexidade a patamar tal que a experiência em projetos menores, mesmo que somada, não se mostra suficiente para garantir a aptidão da licitante.
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Relator Ministro Jhonatan de Jesus |
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06/12/2024
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STF
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Licitação
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ADI 6216 |
Complexo Industrial e Portuário do Maranhão e ampliação do objeto social da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP)
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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25/10/2024
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STF
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Licitação
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RE 610523 |
Contratação direta de advogados pela Administração Pública e necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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25/10/2024
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STF
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Licitação
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RE 656558 |
Contratação direta de advogados pela Administração Pública e necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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27/09/2024
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STF
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Licitação
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RE 1498128 |
Serviços de loteria: exigência de delegação mediante prévia licitação
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Rel. MINISTRO PRESIDENTE |
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27/09/2024
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STF
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Licitação
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ADI 4742 |
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: emissão e obrigatoriedade de apresentação em procedimentos licitatórios
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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27/09/2024
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STF
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Licitação
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ADI 4716 |
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: emissão e obrigatoriedade de apresentação em procedimentos licitatórios
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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06/09/2024
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STF
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Licitação
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ADI 6890 |
Recontratação de empresa anteriormente contratada com dispensa de licitação em virtude de emergências ou calamidade pública
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Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN |
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06/09/2024
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STF
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Licitação
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ADI 3963 |
Habilitação em licitações públicas: exigência da licença de funcionamento para prestar serviços relacionados à saúde pública
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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30/08/2024
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STF
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Licitação
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ADI 4082 |
Pessoas com idade superior a quarenta anos: cotas na Administração Pública distrital e nas licitações para contratação de serviços com fornecimento de mão de obra
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Rel. MIN. EDSON FACHIN |
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13/06/2024
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STF
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Licitação
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ADI 3497 |
Exploração de “portos secos”: regime de concessão ou de permissão, licitação, prazos e prorrogação
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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24/05/2024
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STF
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Licitação
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RE 1188352 |
Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório
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Rel. MIN. LUIZ FUX |
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23/02/2024
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STF
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Licitação
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ADI 7241 |
Transporte alternativo rodoviário intermunicipal de passageiros: inviabilidade de prorrogação automática de contrato de permissão
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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11/09/2023
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STF
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Licitação
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ADI 4645 |
Instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
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Rel. MIN. LUIZ FUX |