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Data ▼ Tribunal ⇅ Tema ⇅ Processo ⇅ Título ⇅ Relator ⇅
07/05/2026 STJ Servidor Público REsp 1.978.629-RJ 1. Na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos. 2. Cabe ao Juízo Rel. Ministro Benedito Gonçalves
05/05/2026 STJ Servidor Público REsp 2.182.926-SP O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial. Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues
30/04/2026 STF Servidor Público ADO 13 Mora legislativa na implementação do regime de subsídio para delegados de polícia Rel. MIN. MARCO AURÉLIO
16/04/2026 STF Servidor Público ARE 1487739 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/04/2026 STJ Servidor Público REsp 2.151.392-DF 1. A remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/1990, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, constitui direito subjetivo do servidor, sendo ato vinculado, desde que o motivo de saúde esteja comprovado por laudo de junta médica oficial. 2. A existência de tratamento médico na localidade de lotação não impede a remoção por motivo de saúde qu Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze
08/04/2026 STJ Servidor Público Pet 16.334-DF 1) Houve inércia da Administração Pública em empreender medidas concretas destinadas a dar fiel cumprimento à regulamentação da Lei n. 13.464/2017, cuja omissão privou os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil do recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. 2) Declara-se a legalidade da greve deflagrada pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal d Rel. Ministra Regina Helena Costa
08/04/2026 STF Servidor Público ADI 7783 Delegado de polícia: fixação do valor da bolsa-auxílio de formação profissional no âmbito estadual Rel. MIN. DIAS TOFFOLI
25/03/2026 STF Servidor Público Rcl 88319 Subsídio e teto constitucional: simetria entre Magistratura e Ministério Público e contenção de verbas indenizatórias Rel. MIN. FLÁVIO DINO
25/03/2026 STF Servidor Público RE 1059466 Subsídio e teto constitucional: simetria entre Magistratura e Ministério Público e contenção de verbas indenizatórias Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
25/03/2026 STF Servidor Público RE 968646 Subsídio e teto constitucional: simetria entre Magistratura e Ministério Público e contenção de verbas indenizatórias Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
25/03/2026 STF Servidor Público ADI 6606 Subsídio e teto constitucional: simetria entre Magistratura e Ministério Público e contenção de verbas indenizatórias Rel. MIN. GILMAR MENDES
25/03/2026 STF Servidor Público ADI 6604 Subsídio e teto constitucional: simetria entre Magistratura e Ministério Público e contenção de verbas indenizatórias Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN
25/03/2026 STF Servidor Público ADI 6601 Subsídio e teto constitucional: simetria entre Magistratura e Ministério Público e contenção de verbas indenizatórias Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
11/03/2026 STJ Servidor Público REsp 2.231.007-DF I - A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas. II - Os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/1997 não foram beneficiados pela coisa julgada. Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura
11/03/2026 STJ Servidor Público EREsp 1.431.163-AL Aplica-se o óbice do verbete sumular n. 343/STF às ações rescisórias ajuizadas com base em ofensa à literal disposição de lei (arts. 485, V, CPC/1973, e 966, V, CPC/2015), que visem desconstituir decisões judiciais prolatadas antes do julgamento do Tema Repetitivo n. 548/STJ, em 11.09.2013, nos quais tenha sido reconhecida, para efeito de aplicação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicion Rel. Ministra Regina Helena Costa
13/02/2026 STF Servidor Público RE 1408525 Inviabilidade da extensão do valor mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) aos servidores públicos inativos Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/11/2025 STF Servidor Público ADI 5022 Consignação em folha de pagamento de servidor estadual Rel. MIN. NUNES MARQUES
17/10/2025 STF Servidor Público ADI 4921 Polícia civil e regime remuneratório de seus servidores Rel. MIN. NUNES MARQUES
10/10/2025 STF Servidor Público ADI 7145 Projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual: emenda parlamentar e aumento de despesa Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
10/10/2025 STF Servidor Público ADI 3496 Cargo em comissão de assistente jurídico de desembargador: nomeação de parentes integrantes do Poder Judiciário estadual Rel. MIN. NUNES MARQUES
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