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11/03/2026
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STJ
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Servidor Público
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EREsp 1.431.163-AL |
Aplica-se o óbice do verbete sumular n. 343/STF às ações rescisórias ajuizadas com base em ofensa à literal disposição de lei (arts. 485, V, CPC/1973, e 966, V, CPC/2015), que visem desconstituir decisões judiciais prolatadas antes do julgamento do Tema Repetitivo n. 548/STJ, em 11.09.2013, nos quais tenha sido reconhecida, para efeito de aplicação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicion
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Rel. Ministra Regina Helena Costa |
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11/03/2026
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STJ
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Servidor Público
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REsp 2.231.007-DF |
I - A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas. II - Os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/1997 não foram beneficiados pela coisa julgada.
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Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura |
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13/02/2026
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STF
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Servidor Público
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RE 1408525 |
Inviabilidade da extensão do valor mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) aos servidores públicos inativos
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Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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04/11/2025
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STF
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Servidor Público
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ADI 5022 |
Consignação em folha de pagamento de servidor estadual
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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17/10/2025
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STF
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Servidor Público
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ADI 4921 |
Polícia civil e regime remuneratório de seus servidores
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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10/10/2025
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STF
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Servidor Público
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ADI 7145 |
Projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual: emenda parlamentar e aumento de despesa
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Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
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10/10/2025
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STF
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Servidor Público
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ADI 3496 |
Cargo em comissão de assistente jurídico de desembargador: nomeação de parentes integrantes do Poder Judiciário estadual
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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03/10/2025
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STF
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Servidor Público
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ADI 4746 |
Gratificação de Atividade Judiciária: requisitos para sua percepção no âmbito estadual
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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19/09/2025
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STF
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Servidor Público
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ARE 1524795 |
Delegação ao Poder Executivo para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória
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Rel. MINISTRO PRESIDENTE |
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29/08/2025
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STF
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Servidor Público
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ADI 7578 |
Restruturação das carreiras da polícia civil do Estado do Paraná
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Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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29/08/2025
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STF
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Servidor Público
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RE 1336848 |
Contratações temporárias declaradas nulas: prazo para cobrança de depósitos de FGTS
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Rel. MIN. GILMAR MENDES |
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08/08/2025
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STF
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Servidor Público
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ARE 1539801 |
Concessão de cesta de Natal a servidores públicos municipais
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Rel. MIN. GILMAR MENDES |
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14/06/2025
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STF
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Servidor Público
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ADPF 1092 |
Norma que proíbe a incorporação de gratificação pelos servidores estaduais: modificação, via emenda parlamentar, da natureza do projeto de lei de ordinária para complementar
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Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
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23/05/2025
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STF
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Servidor Público
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ADPF 1132 |
Servidores públicos municipais: restrições ao direito de férias
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Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN |
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20/05/2025
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STF
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Servidor Público
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RE 1393330 |
Alcance da modulação dos efeitos relativa ao Tema 395 RG: reconhecimento da incorporação de quintos mediante decisão administrativa e pagamento de parcelas não quitadas até o marco temporal firmado pelo STF
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Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
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24/04/2025
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STF
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Servidor Público
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ADI 5021 |
Servidor público estadual: mudança da denominação de cargos da polícia civil
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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14/03/2025
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STF
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Servidor Público
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ADI 4055 |
Câmara Legislativa do Distrito Federal: cota de servidores de carreira em cargos em comissão de gabinetes parlamentares e de lideranças partidárias
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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06/12/2024
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STF
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Servidor Público
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ADI 7519 |
Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo
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Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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30/06/2023
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STF
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Servidor Público
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RE 910552 |
Lei municipal: proibição de nepotismo e celebração de contratos com agentes públicos municipais
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Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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15/04/2020
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STF
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Servidor Público
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ADI 5267 |
Contratação de professor sem prévia aprovação em concurso
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Rel. MIN. LUIZ FUX |