Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo

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Data ▼ Tribunal ⇅ Tema ⇅ Processo ⇅ Título ⇅ Relator ⇅
18/08/2026 STF Servidor Público ADI 7882 Submissão de auditores fiscais estaduais, distritais e municipais aos subtetos remuneratórios após reforma tributária Rel. MIN. GILMAR MENDES
18/08/2026 STJ Improbidade Administrativa Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, p Com o advento da Lei n. 14.230/2021, a prática do crime de assédio sexual deixou de constituir ato de improbidade administrativa em razão da revogação do rol exemplificativo previsto no art. 11, caput, e incisos I e II, da Lei n. 8.429/1992 Rel. Ministro Francisco Falcão
12/08/2026 STJ {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros REsp 2.172.497-SP A aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal, é incompatível com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e com a jurisprudência do STJ, no contexto dos chamados "Crimes de Maio", ocorridos nos dias 12 e 21 de maio de 2006, no Estado de São Paulo, e que envolveram graves violações de direitos humanos. Rel. Ministro Teodoro Silva Santos
06/08/2026 STF Servidor Público ARE 1477280 Lei municipal: aumento das despesas com pessoal sem observância das condicionantes orçamentárias e extensão das regras especiais de aposentadoria dos professores a outras categorias Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA
05/08/2026 TCU Licitação Acórdão 2045/2026 Plenário É cabível a utilização do pregão para contratação de serviços continuados de apoio técnico na área de engenharia, mediante disponibilização de profissionais em postos de trabalho, sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra, quando o objeto licitado consistir na alocação de força de trabalho especializada para atendimento de demandas contínuas, variáveis e acessórias da Administração, objetiv Relator Ministro Jorge Oliveira
05/08/2026 STF Contrato Administrativo ADI 7699 Contratação temporária para o exercício das funções próprias da polícia penal Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN
05/08/2026 TCU Licitação Acórdão 2046/2026 Plenário Admite-se, em caráter excepcional, alteração da composição de consórcio (art. 15, § 5º, da Lei 14.133/2021) durante o procedimento licitatório, desde que a medida seja autorizada pela Administração e a empresa substituta demonstre qualificações técnica e econômico-financeira, no mínimo, equivalentes às da consorciada substituída. Relator Ministro Jorge Oliveira
04/08/2026 STJ {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros AgInt no AREsp 2.937.639-RS É vedada a aplicação do art. 71 do Código Penal - continuidade delitiva - às infrações administrativas quando ausente disposição normativa expressa que a autorize. Rel. Ministro Teodoro Silva Santos
04/08/2026 STJ Servidor Público REsp 2.206.811-CE No caso de separação de fato de militar falecido, sem que a ex-cônjuge percebesse pensão alimentícia anterior, não se pode presumir a dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte, a qual deve ser comprovada. Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues
31/07/2026 TCU Servidor Público Acórdão 4049/2026 Primeira Câmara É irregular o recebimento de pensão na condição de filha solteira maior de 21 anos (art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958) quando a pensionista houver constituído união estável, que é condição resolutiva do benefício e pode ser comprovada pela existência de filhos e residência em comum da beneficiária com o companheiro. Relator Ministro Odair Cunha
31/07/2026 TCU Servidor Público Acórdão 1972/2026 Plenário Em situações em que se verifica reduzido tempo de contribuição faltante para implementação do requisito temporal para aposentadoria, e que a irregularidade decorreu exclusivamente de erro da Administração, tendo o interessado agido de boa- fé, o TCU pode registrar o ato com ressalva (art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023), considerando-se que os custos administrativos decorrentes e a ausên Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira
31/07/2026 TCU Servidor Público Acórdão 1964/2026 Plenário É irregular o pagamento de bolsas ou auxílios acadêmicos congêneres a servidores ou empregados públicos com recursos vinculados a parcerias pactuadas com organizações da sociedade civil (OSC), uma vez que o art. 45, inciso II, da Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) veda-lhes pagamentos a qualquer título, salvo nas hipóteses previstas em lei específica ou nas lei Relator Ministro Antonio Anastasia
31/07/2026 TCU Servidor Público Acórdão 1777/2026 Plenário O tempo de estágio ou de solicitador acadêmico anterior à promulgação da EC 20/1998, sem a comprovação dos recolhimentos previdenciários correspondentes, não é computável para fins de aposentadoria dos magistrados, por ausência de previsão legal. Relator Ministro Benjamin Zymler
31/07/2026 TCU Servidor Público Acórdão 3569/2026 Segunda Câmara No cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal e art. 2º da EC 41/2003), deve-se considerar 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, e não apenas o tempo de contribuição no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (art. 1º da Lei 10.887/2 Relator Ministro Augusto Nardes
31/07/2026 TCU Servidor Público Acórdão 1892/2026 Plenário É irregular a utilização de bolsistas contratados por fundações de apoio para desenvolver atividades de caráter permanente ou atribuições inerentes à estrutura administrativa dos órgãos da Administração Pública, devendo o trabalho dos bolsistas ficar restrito ao desenvolvimento de projetos de apoio à pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional científico e tecnológico (art. 1º da Lei 8.958 Relator Ministro Antonio Anastasia
22/07/2026 TCU Licitação Acórdão 1895/2026 Plenário É irregular a ausência de concessão aos licitantes do direito de recorrer em face de decisão de anulação da licitação, por afronta ao art. 71, § 3º, c/c art. 165, inciso I, alínea d, da Lei 14.133/2021. Ainda que legítima a anulação do certame, tal circunstância não afasta o dever de observância das garantias procedimentais dos licitantes, em especial o direito ao contraditório recursal. Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman
08/07/2026 TCU Licitação Acórdão 1753/2026 Plenário Os contratos de supervisão, fiscalização e gerenciamento de obras e serviços de engenharia celebrados pela Administração: (i) não podem ser aditados além do limite legal de 25%, sob pena de afronta ao art. 125 da Lei 14.133/2021, ainda que tal aumento seja fruto de prorrogação de prazo na execução da obra supervisionada, devendo-se adotar medidas tempestivas com vistas à realização de nova contrat Relator Ministro Augusto Nardes
08/07/2026 TCU Licitação Acórdão 1802/2026 Plenário A exigência de comprovação de cotas de aprendizes como requisito de habilitação carece de respaldo legal, uma vez que o art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021 restringe a exigência formal de reserva de vagas a pessoas com deficiência e a reabilitados da Previdência Social (art. 93 da Lei 8.213/1991). Relator Ministro Odair Cunha
01/07/2026 STF Improbidade Administrativa ADI 7236 Dispositivos que reformaram a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
30/06/2026 TCU Servidor Público Acórdão 2687/2026 Primeira Câmara O arredondamento de tempo de serviço previsto no art. 138 da Lei 6.880/1980 para fins da gratificação de tempo de serviço ao militar somente é aplicável aos casos de transferências ex officio para a reserva ou de reformas por incapacidade (arts. 98 e 106, incisos II e III, da Lei 6.880/1980) que ocorreram até 29/12/2000 (art. 30 da MP 2.215-10/2001). Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman
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