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18/09/2026
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STF
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Licitação
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ADPF 1284 |
Lei municipal: transporte coletivo urbano, contratação emergencial de veículos de aplicativo, compensação das despesas com créditos da concessionária e caducidade da concessão
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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16/09/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 2418/2026 Plenário |
O art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021, ao fazer referência às demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, não impõe que todos os requisitos de habilitação econômico-financeira previstos no edital sejam necessariamente atendidos em cada um dos exercícios.
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Relator Ministro Benjamin Zymler |
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16/09/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 2518/2026 Plenário |
É irregular a exclusão de licitante com base, apenas, no atraso ou no inadimplemento no pagamento do 2 prêmio associado a seguro-garantia regularmente emitido e vigente apresentado como garantia de proposta, pois a apólice permanece eficaz perante a Administração mesmo quando o licitante tomador deixa de pagar o prêmio nas datas convencionadas, conforme interpretação sistemática dos arts. 58, § 4º
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Relator Ministro Benjamin Zymler |
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02/09/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 2271/2026 Plenário |
Em licitações para contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é irregular a desclassificação de proposta apenas por prever quantitativo de trabalhadores inferior ao estimado no instrumento convocatório, pois tal quantitativo possui, em regra, caráter referencial.
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Relator Ministro Jorge Oliveira |
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19/08/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 2218/2026 Plenário |
A exclusão de empresa consorciada no curso da licitação não acarreta, por si só, a inabilitação do consórcio, desde que a composição remanescente continue a atender, por meios próprios e com base em acervo documental preexistente, aos requisitos do edital.
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Relator Ministro Jhonatan de Jesus |
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05/08/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 2045/2026 Plenário |
É cabível a utilização do pregão para contratação de serviços continuados de apoio técnico na área de engenharia, mediante disponibilização de profissionais em postos de trabalho, sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra, quando o objeto licitado consistir na alocação de força de trabalho especializada para atendimento de demandas contínuas, variáveis e acessórias da Administração, objetiv
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Relator Ministro Jorge Oliveira |
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05/08/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 2046/2026 Plenário |
Admite-se, em caráter excepcional, alteração da composição de consórcio (art. 15, § 5º, da Lei 14.133/2021) durante o procedimento licitatório, desde que a medida seja autorizada pela Administração e a empresa substituta demonstre qualificações técnica e econômico-financeira, no mínimo, equivalentes às da consorciada substituída.
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Relator Ministro Jorge Oliveira |
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22/07/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 1895/2026 Plenário |
É irregular a ausência de concessão aos licitantes do direito de recorrer em face de decisão de anulação da licitação, por afronta ao art. 71, § 3º, c/c art. 165, inciso I, alínea d, da Lei 14.133/2021. Ainda que legítima a anulação do certame, tal circunstância não afasta o dever de observância das garantias procedimentais dos licitantes, em especial o direito ao contraditório recursal.
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Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman |
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08/07/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 1802/2026 Plenário |
A exigência de comprovação de cotas de aprendizes como requisito de habilitação carece de respaldo legal, uma vez que o art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021 restringe a exigência formal de reserva de vagas a pessoas com deficiência e a reabilitados da Previdência Social (art. 93 da Lei 8.213/1991).
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Relator Ministro Odair Cunha |
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08/07/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 1753/2026 Plenário |
Os contratos de supervisão, fiscalização e gerenciamento de obras e serviços de engenharia celebrados pela Administração: (i) não podem ser aditados além do limite legal de 25%, sob pena de afronta ao art. 125 da Lei 14.133/2021, ainda que tal aumento seja fruto de prorrogação de prazo na execução da obra supervisionada, devendo-se adotar medidas tempestivas com vistas à realização de nova contrat
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Relator Ministro Augusto Nardes |
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24/06/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 1532/2026 Plenário |
Não há imposição, na Lei 14.133/2021, para que o estudo técnico preliminar (ETP) seja anexado ao instrumento convocatório, nem para sua divulgação na internet como requisito prévio à publicação do edital de licitação, o que não impede a Administração, no exercício do poder discricionário e resguardados os sigilos legais, de disponibilizar o documento por razões de transparência e governança.
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Relator Ministro Benjamin Zymler |
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10/06/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 1513/2026 Plenário |
É indevida a exigência simultânea da garantia de execução contratual prevista no art.
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Relator Ministro Jhonatan de Jesus |
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27/05/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 2357/2026 Primeira Câmara |
Nas licitações de obras e serviços de engenharia, a ausência, no edital, da forma de análise e julgamento dos preços ofertados para fins de avaliação de inexequibilidade, especialmente quanto à definição dos preços unitários relevantes, afronta o art.
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Relator Ministro Bruno Dantas |
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13/05/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 1128/2026 Plenário |
É possível a exigência de apresentação prévia da garantia da proposta (art.
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Relator Ministro Benjamin Zymler |
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13/05/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 1218/2026 Plenário |
Na hipótese de incorporação de parcela correspondente ao risco assumido pelo particular – definido na matriz de alocação de riscos – ao orçamento estimativo da contratação, é irregular, tanto no âmbito da Lei 14.
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Relator Ministro Jhonatan de Jesus |
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29/04/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 1002/2026 Plenário |
Em licitações por itens ou lotes, é irregular a exigência de qualificação técnico-operacional de forma cumulativa em razão da quantidade de itens ou lotes em que as licitantes se sagrarem vencedoras, sem proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado em cada item ou lote, por restringir a competitividade do certame e prejudicar a obtenção da proposta mais vantajosa, em afronta
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Relator Ministro Augusto Nardes |
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29/04/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 1093/2026 Plenário |
É regular a exigência de apresentação de certificações, do tipo ISO e PBQP-H, para fins de pontuação técnica, mas não como requisito de habilitação, desde que não possa ensejar, direta ou indiretamente, a desclassificação de propostas.
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Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman |
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15/04/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 878/2026 Plenário |
Em licitações por itens ou lotes, quando a fase de habilitação for posterior ao julgamento das propostas (art.
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Relator Ministro Bruno Dantas |
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15/04/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 950/2026 Plenário |
Salvo na aquisição de bens e serviços de pequeno valor, nos termos definidos em seus regulamentos, os serviços sociais autônomos devem exigir comprovação de regularidade com a seguridade social tanto nas contratações decorrentes de licitação quanto nas contratações diretas, realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.
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Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer |
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01/04/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 799/2026 Plenário |
Esclarecimentos prestados pela Administração para responder a questionamento de licitante possuem natureza vinculante para todos os participantes do certame, não se podendo admitir, quando da análise da documentação de habilitação, interpretação distinta, sob pena de violação ao instrumento convocatório.
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Relator Ministro Bruno Dantas |