Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo Licitação

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Data ▼ Tribunal ⇅ Tema ⇅ Processo ⇅ Título ⇅ Relator ⇅
05/08/2026 TCU Licitação Acórdão 2045/2026 Plenário É cabível a utilização do pregão para contratação de serviços continuados de apoio técnico na área de engenharia, mediante disponibilização de profissionais em postos de trabalho, sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra, quando o objeto licitado consistir na alocação de força de trabalho especializada para atendimento de demandas contínuas, variáveis e acessórias da Administração, objetiv Relator Ministro Jorge Oliveira
05/08/2026 TCU Licitação Acórdão 2046/2026 Plenário Admite-se, em caráter excepcional, alteração da composição de consórcio (art. 15, § 5º, da Lei 14.133/2021) durante o procedimento licitatório, desde que a medida seja autorizada pela Administração e a empresa substituta demonstre qualificações técnica e econômico-financeira, no mínimo, equivalentes às da consorciada substituída. Relator Ministro Jorge Oliveira
22/07/2026 TCU Licitação Acórdão 1895/2026 Plenário É irregular a ausência de concessão aos licitantes do direito de recorrer em face de decisão de anulação da licitação, por afronta ao art. 71, § 3º, c/c art. 165, inciso I, alínea d, da Lei 14.133/2021. Ainda que legítima a anulação do certame, tal circunstância não afasta o dever de observância das garantias procedimentais dos licitantes, em especial o direito ao contraditório recursal. Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman
08/07/2026 TCU Licitação Acórdão 1802/2026 Plenário A exigência de comprovação de cotas de aprendizes como requisito de habilitação carece de respaldo legal, uma vez que o art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021 restringe a exigência formal de reserva de vagas a pessoas com deficiência e a reabilitados da Previdência Social (art. 93 da Lei 8.213/1991). Relator Ministro Odair Cunha
08/07/2026 TCU Licitação Acórdão 1753/2026 Plenário Os contratos de supervisão, fiscalização e gerenciamento de obras e serviços de engenharia celebrados pela Administração: (i) não podem ser aditados além do limite legal de 25%, sob pena de afronta ao art. 125 da Lei 14.133/2021, ainda que tal aumento seja fruto de prorrogação de prazo na execução da obra supervisionada, devendo-se adotar medidas tempestivas com vistas à realização de nova contrat Relator Ministro Augusto Nardes
24/06/2026 TCU Licitação Acórdão 1532/2026 Plenário Não há imposição, na Lei 14.133/2021, para que o estudo técnico preliminar (ETP) seja anexado ao instrumento convocatório, nem para sua divulgação na internet como requisito prévio à publicação do edital de licitação, o que não impede a Administração, no exercício do poder discricionário e resguardados os sigilos legais, de disponibilizar o documento por razões de transparência e governança. Relator Ministro Benjamin Zymler
10/06/2026 TCU Licitação Acórdão 1513/2026 Plenário É indevida a exigência simultânea da garantia de execução contratual prevista no art. Relator Ministro Jhonatan de Jesus
27/05/2026 TCU Licitação Acórdão 2357/2026 Primeira Câmara Nas licitações de obras e serviços de engenharia, a ausência, no edital, da forma de análise e julgamento dos preços ofertados para fins de avaliação de inexequibilidade, especialmente quanto à definição dos preços unitários relevantes, afronta o art. Relator Ministro Bruno Dantas
13/05/2026 TCU Licitação Acórdão 1128/2026 Plenário É possível a exigência de apresentação prévia da garantia da proposta (art. Relator Ministro Benjamin Zymler
13/05/2026 TCU Licitação Acórdão 1218/2026 Plenário Na hipótese de incorporação de parcela correspondente ao risco assumido pelo particular – definido na matriz de alocação de riscos – ao orçamento estimativo da contratação, é irregular, tanto no âmbito da Lei 14. Relator Ministro Jhonatan de Jesus
29/04/2026 TCU Licitação Acórdão 1002/2026 Plenário Em licitações por itens ou lotes, é irregular a exigência de qualificação técnico-operacional de forma cumulativa em razão da quantidade de itens ou lotes em que as licitantes se sagrarem vencedoras, sem proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado em cada item ou lote, por restringir a competitividade do certame e prejudicar a obtenção da proposta mais vantajosa, em afronta Relator Ministro Augusto Nardes
29/04/2026 TCU Licitação Acórdão 1093/2026 Plenário É regular a exigência de apresentação de certificações, do tipo ISO e PBQP-H, para fins de pontuação técnica, mas não como requisito de habilitação, desde que não possa ensejar, direta ou indiretamente, a desclassificação de propostas. Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman
15/04/2026 TCU Licitação Acórdão 950/2026 Plenário Salvo na aquisição de bens e serviços de pequeno valor, nos termos definidos em seus regulamentos, os serviços sociais autônomos devem exigir comprovação de regularidade com a seguridade social tanto nas contratações decorrentes de licitação quanto nas contratações diretas, realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação. Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
15/04/2026 TCU Licitação Acórdão 878/2026 Plenário Em licitações por itens ou lotes, quando a fase de habilitação for posterior ao julgamento das propostas (art. Relator Ministro Bruno Dantas
01/04/2026 TCU Licitação Acórdão 733/2026 Plenário Em licitações de serviços continuados, a exigência de comprovação de tempo mínimo de experiência (art. Relator Ministro Jorge Oliveira
01/04/2026 TCU Licitação Acórdão 799/2026 Plenário Esclarecimentos prestados pela Administração para responder a questionamento de licitante possuem natureza vinculante para todos os participantes do certame, não se podendo admitir, quando da análise da documentação de habilitação, interpretação distinta, sob pena de violação ao instrumento convocatório. Relator Ministro Bruno Dantas
18/03/2026 TCU Licitação Acórdão 535/2026 Plenário Nas contratações de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra, é irregular a exigência de preenchimento da planilha de custos com observância de parâmetros típicos de vínculos celetistas, como salários-mínimos por perfil, encargos trabalhistas e provisões, pois tal exigência compromete a competitividade do certame e a autonomia empresarial das licitantes. Relator Ministro Jorge Oliveira
16/03/2026 STJ Licitação AgInt no REsp 2.221.968-PR Segundo o Supremo Tribunal Federal, em caso de demandas relativas a indenização securitária vinculada ao FCVS, quando há solicitação de participação da Caixa Econômica Federal (CEF) ou da União, com manifestação de interesse da CEF no feito, o marco temporal para determinar a competência da Justiça Federal é quando, na data da entrada em vigor da MP n. 513/2010, existia sentença prolatada. Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues
04/03/2026 TCU Licitação Acórdão 442/2026 Plenário Em licitação de obras e serviços de engenharia dividida em itens ou lotes que resultem em contratações independentes, o critério para afastar o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte (art. Relator Ministro Bruno Dantas
11/02/2026 TCU Licitação Acórdão 605/2026 Segunda Câmara Atestar, como adequados e efetivamente executados, serviços realizados com falhas técnicas ou de qualidade é ato grave, porquanto dá margem à ocorrência de pagamentos sem a devida contraprestação pela execução do objeto, sujeitando o fiscal do contrato ao ressarcimento de eventual dano o erário. Relator Ministro Antonio Anastasia
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