TCU — Tribunal de Contas da União

Os efeitos de decisão judicial sobre atos sujeitos a registro em caso de ingresso de associação como litisconsorte ativo em mandado de segurança individual somente alcançam os referentes a servidores que já se encontravam filiados à época do protocolo da ação e que, expressamente, autorizaram a entidade a representá-los na demanda.

Processo: Acórdão 2467/2026 Segunda Câmara
Relator: Relator Ministro Antonio Anastasia
Data: 30/06/2026
Tribunal: TCU — Tribunal de Contas da União

Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Abrangência. Associação de classe. Litisconsórcio. Mandado de segurança.

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Os efeitos de decisão judicial sobre atos sujeitos a registro em caso de ingresso de associação como litisconsorte ativo em mandado de segurança individual somente alcançam os referentes a servidores que já se encontravam filiados à época do protocolo da ação e que, expressamente, autorizaram a entidade a representá-los na demanda.

Processo: Acórdão 2467/2026 Segunda Câmara
Natureza: Pedido de Reexame
Relator Ministro Antonio Anastasia

Boletim de Pessoal do TCU nº 146

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