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30/04/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 1682/2026 Primeira Câmara |
A ciência, pelo interessado, da notificação do órgão jurisdicionado acerca do recebimento de pagamentos irregulares faz cessar a presunção de boa-fé necessária para a dispensa de reposição ao erário prevista nas Súmulas TCU 106 e 249, tornando obrigatório o ressarcimento das parcelas percebidas a partir daquele marco.
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Relator Ministro Bruno Dantas |
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30/04/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 1610/2026 Primeira Câmara |
A sentença judicial que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório referente a planos econômicos deixa de ter eficácia a partir da superveniente absorção definitiva do referido percentual aos seus ganhos, de forma que tais parcelas não devem se perpetuar em face de reajustes e reestruturações salariais subsequentes (Súmula TCU 291).
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Relator Ministro Jhonatan de Jesus |
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30/04/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 1099/2026 Plenário |
No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, a diária (art. 2º, § 3º, da Lei 11.000/2004) deve ter seu valor consentâneo com os parâmetros estabelecidos nos anexos I, classificação C, e II do Decreto 5.992/2006, e no anexo III, grupo D, classe I, do Decreto 71.733/1973, ou pelos atos normativos que os sucederem.
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Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira |
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30/04/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 986/2026 Plenário |
No âmbito dos conselhos profissionais, são irregulares situações de exoneração de ocupante de cargo em comissão seguida de sua nova nomeação, por caracterizarem hipótese de “rescisão seguida de recontratação” (art. 312 da Portaria MTP 671/2021), além de submeterem a entidade a riscos de imagem e de questionamentos judiciais, podendo resultar desse procedimento a configuração de atos de gestão anti
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Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira |
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30/04/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 994/2026 Plenário |
É vedada a conversão de férias em pagamento pecuniário ou em banco de horas, por falta de previsão legal.
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Relator Ministro Benjamin Zymler |
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30/04/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 1906/2026 Primeira Câmara |
É indevida a contagem, para fins de adicional por tempo de serviço, de tempo de serviço estadual ou municipal ao servidor que ingressou no serviço público federal após a entrada em vigor da Lei 8.112/1990, pois, nessa circunstância, o mencionado tempo de serviço conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade (art. 103, inciso I, da mencionada lei).
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Relator Ministro Benjamin Zymler |
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30/04/2026
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STF
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Servidor Público
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ADO 13 |
Mora legislativa na implementação do regime de subsídio para delegados de polícia
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Rel. MIN. MARCO AURÉLIO |
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29/04/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 1093/2026 Plenário |
É regular a exigência de apresentação de certificações, do tipo ISO e PBQP-H, para fins de pontuação técnica, mas não como requisito de habilitação, desde que não possa ensejar, direta ou indiretamente, a desclassificação de propostas.
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Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman |
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29/04/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 1002/2026 Plenário |
Em licitações por itens ou lotes, é irregular a exigência de qualificação técnico-operacional de forma cumulativa em razão da quantidade de itens ou lotes em que as licitantes se sagrarem vencedoras, sem proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado em cada item ou lote, por restringir a competitividade do certame e prejudicar a obtenção da proposta mais vantajosa, em afronta
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Relator Ministro Augusto Nardes |
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28/04/2026
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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ADI 7777 |
Polícia Militar estadual: reforma e transferência, de ofício, para a reserva remunerada
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Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
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23/04/2026
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STF
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Outros
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Rcl 77893 |
Concurso público para as carreiras militares estaduais: cláusula de reserva de gênero e alcance da modulação de efeitos na ADI 7.490
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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23/04/2026
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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Rcl 78401 |
Concurso público para as carreiras militares estaduais: cláusula de reserva de gênero e alcance da modulação de efeitos na ADI 7.490
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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17/04/2026
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
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Outros
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ADI 7925 |
Lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior do estado
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Rel. MIN. GILMAR MENDES |
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17/04/2026
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STF
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Outros
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ADI 7927 |
Lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior do estado
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Rel. MIN. GILMAR MENDES |
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17/04/2026
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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ADI 7928 |
Lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior do estado
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Rel. MIN. GILMAR MENDES |
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17/04/2026
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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ADI 7930 |
Lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior do estado
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Rel. MIN. GILMAR MENDES |
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17/04/2026
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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ADI 7926 |
Lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior do estado
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Rel. MIN. GILMAR MENDES |
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17/04/2026
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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ADI 7929 |
Lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior do estado
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Rel. MIN. GILMAR MENDES |
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16/04/2026
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STF
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Servidor Público
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ARE 1487739 |
Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
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Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
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15/04/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 950/2026 Plenário |
Salvo na aquisição de bens e serviços de pequeno valor, nos termos definidos em seus regulamentos, os serviços sociais autônomos devem exigir comprovação de regularidade com a seguridade social tanto nas contratações decorrentes de licitação quanto nas contratações diretas, realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.
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Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer |