TCU — Tribunal de Contas da União
É irregular a inclusão do Vencimento Básico Complementar (VBC), instituído pelo art. 15 da Lei 11.091/2005, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS).
- Processo
- Acórdão 4134/2026 Primeira Câmara
- Relator
- Relator Ministro Bruno Dantas
- Data
- 31/08/2026
- Tribunal
- TCU — Tribunal de Contas da União
Adicional por tempo de serviço. Cálculo. Gratificação. Vencimentos. Vantagem pecuniária.
É irregular a inclusão do Vencimento Básico Complementar (VBC), instituído pelo art. 15 da Lei 11.091/2005, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS).
Processo: Acórdão 4134/2026 Primeira Câmara
Natureza: Pensão Civil
Relator Ministro Bruno Dantas
Boletim de Pessoal do TCU nº 148