TCU — Tribunal de Contas da União
O alcance de decisão judicial em mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil sobre atos sujeitos a registro independe de autorização expressa dos associados para que a entidade os represente na demanda judicial, de relação nominal dos filiados na petição inicial ou de filiação anterior à data da impetração, pois, nessa situação, ocorre a substituição processual (Tema 1.119 da Repe
- Processo
- Acórdão 4160/2026 Primeira Câmara
- Relator
- Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues
- Data
- 31/08/2026
- Tribunal
- TCU — Tribunal de Contas da União
Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Abrangência. Associação civil. Mandado de segurança. Procuração. Autorização. Legitimidade.
O alcance de decisão judicial em mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil sobre atos sujeitos a registro independe de autorização expressa dos associados para que a entidade os represente na demanda judicial, de relação nominal dos filiados na petição inicial ou de filiação anterior à data da impetração, pois, nessa situação, ocorre a substituição processual (Tema 1.119 da Repercussão Geral do STF).
Processo: Acórdão 4160/2026 Primeira Câmara
Natureza: Aposentadoria
Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues
Boletim de Pessoal do TCU nº 148