TCU — Tribunal de Contas da União
Os efeitos de decisão judicial em ação coletiva ordinária movida por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os interessados que: i) constaram do rol de associados apontados na inicial da ação; e ii) autorizaram expressamente a entidade a representá-los na demanda judicial (RE 612.043 - Tema 499 da Repercussão Geral e RE 573.232 - Tema 82 da Repercussão Geral).
- Processo
- Acórdão 4485/2026 Primeira Câmara
- Relator
- Relator Ministro Benjamin Zymler
- Data
- 31/08/2026
- Tribunal
- TCU — Tribunal de Contas da União
Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Associação civil. Ação coletiva. Abrangência. Legitimidade.
Os efeitos de decisão judicial em ação coletiva ordinária movida por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os interessados que: i) constaram do rol de associados apontados na inicial da ação; e ii) autorizaram expressamente a entidade a representá-los na demanda judicial (RE 612.043 - Tema 499 da Repercussão Geral e RE 573.232 - Tema 82 da Repercussão Geral).
Processo: Acórdão 4485/2026 Primeira Câmara
Natureza: Aposentadoria
Relator Ministro Benjamin Zymler
Boletim de Pessoal do TCU nº 148