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31/08/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 4722/2026 Primeira Câmara |
Os efeitos de decisão judicial em ação movida por sindicato sobre atos sujeitos a registro não alcançam o interessado que, embora pertença à categoria profissional defendida pela entidade, não conste de relação expressa de substituídos juntada à inicial da demanda.
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Relator Ministro Benjamin Zymler |
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31/08/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 4322/2026 Segunda Câmara |
A Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) não pode integrar a base de cálculo de rubricas remuneratórias geradas a partir da incidência de percentuais sobre o valor do vencimento básico, pois aquela parcela não tem natureza de vencimento, mas sim de gratificação (arts. 40 e 41 da Lei 8.112/1990).
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Relator Ministro Augusto Nardes |
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21/08/2026
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STF
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Servidor Público
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ADI 7832 |
Aproveitamento de empregados públicos celetistas de empresa estatal em liquidação nos quadros da Administração Pública estadual
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Rel. MIN. FLÁVIO DINO |
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21/08/2026
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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ADI 7864 |
Poder regulamentar: normas sobre responsabilidade, prerrogativas e fiscalização de coordenadores de cursos de graduação em medicina e campos de estágio curriculares
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Rel. MIN. FLÁVIO DINO |
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21/08/2026
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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ADI 7856 |
Autarquias e fundações: prestação de serviços jurídicos por Advogados Autárquicos e Fundacionais, paralelamente à Procuradoria do Estado de Santa Catarina
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Rel. MIN. FLÁVIO DINO |
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19/08/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 2218/2026 Plenário |
A exclusão de empresa consorciada no curso da licitação não acarreta, por si só, a inabilitação do consórcio, desde que a composição remanescente continue a atender, por meios próprios e com base em acervo documental preexistente, aos requisitos do edital.
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Relator Ministro Jhonatan de Jesus |
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18/08/2026
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STF
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Servidor Público
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ADI 7882 |
Submissão de auditores fiscais estaduais, distritais e municipais aos subtetos remuneratórios após reforma tributária
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Rel. MIN. GILMAR MENDES |
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18/08/2026
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STJ
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Improbidade Administrativa
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Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, p |
Com o advento da Lei n. 14.230/2021, a prática do crime de assédio sexual deixou de constituir ato de improbidade administrativa em razão da revogação do rol exemplificativo previsto no art. 11, caput, e incisos I e II, da Lei n. 8.429/1992
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Rel. Ministro Francisco Falcão |
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12/08/2026
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STJ
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Outros
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REsp 2.172.497-SP |
A aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal, é incompatível com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e com a jurisprudência do STJ, no contexto dos chamados "Crimes de Maio", ocorridos nos dias 12 e 21 de maio de 2006, no Estado de São Paulo, e que envolveram graves violações de direitos humanos.
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Rel. Ministro Teodoro Silva Santos |
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12/08/2026
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STJ
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Outros
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EDcl no MS 25.853-DF |
É garantido o amplo acesso da parte interessada aos autos de processo administrativo no âmbito das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, excetuando-se as manifestações sobre estratégias de defesa processuais ou pré-processuais relacionadas a demandas judiciais ou arbitrais existentes ou na iminência de surgir.
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Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues |
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12/08/2026
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STJ
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Improbidade Administrativa
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AgInt nos EDcl no CC 209.919-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, |
A teoria da competência jurisdicional adequada e o deslocamento superveniente da ação penal correlata não acarretam automaticamente a modificação da competência já fixada para a ação de improbidade, ante a independência das instâncias cível e penal.
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Rel. Ministro Gurgel de Faria |
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06/08/2026
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STF
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Servidor Público
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ARE 1477280 |
Lei municipal: aumento das despesas com pessoal sem observância das condicionantes orçamentárias e extensão das regras especiais de aposentadoria dos professores a outras categorias
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Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
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05/08/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 2046/2026 Plenário |
Admite-se, em caráter excepcional, alteração da composição de consórcio (art. 15, § 5º, da Lei 14.133/2021) durante o procedimento licitatório, desde que a medida seja autorizada pela Administração e a empresa substituta demonstre qualificações técnica e econômico-financeira, no mínimo, equivalentes às da consorciada substituída.
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Relator Ministro Jorge Oliveira |
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05/08/2026
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STF
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Contrato Administrativo
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ADI 7699 |
Contratação temporária para o exercício das funções próprias da polícia penal
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Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN |
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05/08/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 2045/2026 Plenário |
É cabível a utilização do pregão para contratação de serviços continuados de apoio técnico na área de engenharia, mediante disponibilização de profissionais em postos de trabalho, sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra, quando o objeto licitado consistir na alocação de força de trabalho especializada para atendimento de demandas contínuas, variáveis e acessórias da Administração, objetiv
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Relator Ministro Jorge Oliveira |
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04/08/2026
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STJ
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Servidor Público
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REsp 2.206.811-CE |
No caso de separação de fato de militar falecido, sem que a ex-cônjuge percebesse pensão alimentícia anterior, não se pode presumir a dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte, a qual deve ser comprovada.
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Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues |
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04/08/2026
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STJ
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
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Outros
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Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Tu |
1. A Administração pode, na investigação social de concurso para carreira policial, valorar fatos desabonadores e a existência de ação penal em curso para aferir idoneidade moral, desde que haja amparo normativo e critérios objetivos. 2. A absolvição criminal por insuficiência de provas não vincula o juízo administrativo de idoneidade, salvo nos casos de reconhecimento da inexistência do fato ou d
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Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze |
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04/08/2026
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STJ
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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AgInt no AREsp 2.937.639-RS |
É vedada a aplicação do art. 71 do Código Penal - continuidade delitiva - às infrações administrativas quando ausente disposição normativa expressa que a autorize.
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Rel. Ministro Teodoro Silva Santos |
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31/07/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 1964/2026 Plenário |
É irregular o pagamento de bolsas ou auxílios acadêmicos congêneres a servidores ou empregados públicos com recursos vinculados a parcerias pactuadas com organizações da sociedade civil (OSC), uma vez que o art. 45, inciso II, da Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) veda-lhes pagamentos a qualquer título, salvo nas hipóteses previstas em lei específica ou nas lei
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Relator Ministro Antonio Anastasia |
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31/07/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 1777/2026 Plenário |
O tempo de estágio ou de solicitador acadêmico anterior à promulgação da EC 20/1998, sem a comprovação dos recolhimentos previdenciários correspondentes, não é computável para fins de aposentadoria dos magistrados, por ausência de previsão legal.
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Relator Ministro Benjamin Zymler |