Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo

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Data ▼ Tribunal ⇅ Tema ⇅ Processo ⇅ Título ⇅ Relator ⇅
31/08/2025 TCU Servidor Público Acórdão 5177/2025 Segunda Câmara As pensões instituídas por servidores aposentados por invalidez permanente, e que tenham ingressado no serviço público federal antes da vigência da EC 41/2003 (31/12/2003), devem ser revistas pela regra da paridade com a remuneração dos servidores ativos (EC 70/2012), e não com base nos índices previdenciários. Relator Ministro Jorge Oliveira
31/08/2025 TCU Servidor Público Acórdão 4980/2025 Segunda Câmara O exame de legalidade, para fins de registro, de ato de pensão militar não pode ultrapassar os seus limites para reanalisar a estrutura de proventos do ato de reforma do instituidor já registrado pelo TCU há mais de cinco anos, em observância ao princípio da segurança jurídica e ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Relator Ministro Jorge Oliveira
29/08/2025 STF Servidor Público ADI 7578 Restruturação das carreiras da polícia civil do Estado do Paraná Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA
29/08/2025 STF Servidor Público RE 1336848 Contratações temporárias declaradas nulas: prazo para cobrança de depósitos de FGTS Rel. MIN. GILMAR MENDES
27/08/2025 STF Servidor Público RE 1530083 Carreira militar: proibição de ingresso de candidatos casados ou com filhos Rel. MIN. LUIZ FUX
14/08/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADI 7324 Agência Nacional de Energia Elétrica: definição da destinação de tributos pagos indevidamente pelos consumidores às distribuidoras de energia elétrica Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
08/08/2025 STF Contrato Administrativo ADI 7505 Agentes de segurança penitenciários: contratação temporária sem prévia realização de concurso público Rel. MIN. LUIZ FUX
08/08/2025 STF Servidor Público ADPF 1095 Aposentadoria especial de guardas municipais Rel. MIN. GILMAR MENDES
08/08/2025 STF Servidor Público ARE 1539801 Concessão de cesta de Natal a servidores públicos municipais Rel. MIN. GILMAR MENDES
05/08/2025 STJ Contrato Administrativo AgInt no AREsp 2.049.321-MG A execução de contrato administrativo de transporte coletivo de passageiros não pode conduzir à proibição da veiculação de publicidade de serviços de transporte individual por meio de aplicativo em pontos de ônibus, sob pena de ofensa ao art. 4º da Lei n. 13.874/2019, por retardar ou impedir a adoção de novas tecnologias ou negócios. Rel. Ministro Francisco Falcão
24/06/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADC 85 Estatuto do Desarmamento e regulamentação mediante decreto presidencial: restrição ao acesso de armas e munição Rel. MIN. GILMAR MENDES
14/06/2025 STF Servidor Público ADPF 1092 Norma que proíbe a incorporação de gratificação pelos servidores estaduais: modificação, via emenda parlamentar, da natureza do projeto de lei de ordinária para complementar Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA
14/06/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADI 7561 Estudantes egressos de colégios militares: reserva de vagas em instituições federais de ensino superior e técnico Rel. MIN. GILMAR MENDES
06/06/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADI 5705 Sistemas de controle da Administração Pública no âmbito estadual Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA
23/05/2025 STF Servidor Público ADPF 1132 Servidores públicos municipais: restrições ao direito de férias Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN
23/05/2025 STF Servidor Público ADI 7710 Ministério Público da União: alteração da escolaridade exigida para ingressar no cargo de técnico Rel. MIN. DIAS TOFFOLI
22/05/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADI 6918 Tribunais de Contas estaduais: requisitos para a criação de cargos em comissão Rel. MIN. EDSON FACHIN
22/05/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADI 6887 Tribunais de Contas estaduais: requisitos para a criação de cargos em comissão Rel. MIN. EDSON FACHIN
20/05/2025 STF Servidor Público RE 1393330 Alcance da modulação dos efeitos relativa ao Tema 395 RG: reconhecimento da incorporação de quintos mediante decisão administrativa e pagamento de parcelas não quitadas até o marco temporal firmado pelo STF Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA
24/04/2025 STF Servidor Público ADI 5021 Servidor público estadual: mudança da denominação de cargos da polícia civil Rel. MIN. NUNES MARQUES
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