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14/02/2025
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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ADI 7629 |
Serviços públicos não exclusivos: programa de descentralização da execução de serviços sociais para as entidades do terceiro setor no âmbito estadual
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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03/02/2025
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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ADI 4059 |
Serviço Auxiliar Voluntário no âmbito da Polícia Militar estadual: guarda de imóveis, de estabelecimentos prisionais e de quartéis
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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13/12/2024
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STF
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Contrato Administrativo
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ADPF 862 |
Concessão de estabilidade a empregados celetistas da Seccional da OAB/RJ
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Rel. MIN. LUIZ FUX |
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13/12/2024
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STF
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Servidor Público
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ADI 3516 |
Impossibilidade de vinculação de receita de imposto a pagamento de Prêmio por Desempenho Fiscal a inativos e pensionistas
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Rel. MIN. EDSON FACHIN |
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06/12/2024
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STF
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Servidor Público
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ADI 7519 |
Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo
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Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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06/12/2024
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STF
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Licitação
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ADI 6216 |
Complexo Industrial e Portuário do Maranhão e ampliação do objeto social da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP)
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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06/12/2024
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STF
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Contrato Administrativo
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ADI 7057 |
Contratação temporária em âmbito estadual e sua regulamentação por lei complementar
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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06/12/2024
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STF
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Servidor Público
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ADI 7526 |
Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo
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Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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06/12/2024
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STF
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Servidor Público
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ADI 7533 |
Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo
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Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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06/12/2024
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STF
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Servidor Público
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ADI 7538 |
Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo
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Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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06/12/2024
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STF
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Servidor Público
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ADI 7541 |
Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo
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Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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26/11/2024
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STF
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Servidor Público
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ADI 3581 |
Policiais civis e agentes penitenciários: gratificação em benefício dos que exercem a guarda de presos em cadeias públicas e estabelecimentos prisionais
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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11/11/2024
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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ADI 7466 |
Instituto socioeducativo estadual como um dos órgãos responsáveis pela segurança pública local e estruturação da polícia penal local mediante a transformação de cargos públicos equivalentes
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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11/11/2024
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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ADI 7602 |
Escreventes juramentados: fixação de prazo máximo de atendimento ao público em serventias extrajudiciais e equiparação a cargo efetivo do Poder Judiciário local
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Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
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06/11/2024
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STF
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Servidor Público
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ADI 2135 |
“Reforma administrativa”: EC nº 19/1998 e revogação da obrigatoriedade de instituição de regime jurídico único para o funcionalismo público
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Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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05/11/2024
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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RE 1455038 |
Covid-19: responsabilidade civil por danos causados pelo adiamento de prova de concurso público em razão da pandemia
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Rel. MINISTRO PRESIDENTE |
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25/10/2024
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STF
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Licitação
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RE 656558 |
Contratação direta de advogados pela Administração Pública e necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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25/10/2024
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STF
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Servidor Público
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RE 1500990 |
Contratados temporários: impossibilidade, como regra, de se estenderem gratificações e vantagens de servidores efetivos
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Rel. MINISTRO PRESIDENTE |
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25/10/2024
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STF
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Licitação
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RE 610523 |
Contratação direta de advogados pela Administração Pública e necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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25/10/2024
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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ADI 6054 |
Tribunal de Contas estadual: atribuições e prerrogativas dos auditores e dos conselheiros substitutos
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Rel. MIN. GILMAR MENDES |