TCU — Tribunal de Contas da União
É ilegal a concessão de pensão civil à conta do regime próprio de previdência social se o instituidor era celetista e faleceu antes da publicação da Lei 8.112/1990, hipótese em que a alteração de regime jurídico não encontra amparo legal.
- Processo
- Acórdão 6138/2025 Segunda Câmara
- Relator
- Relator Ministro Jorge Oliveira
- Data
- 31/10/2025
- Tribunal
- TCU — Tribunal de Contas da União
Pensão civil. Regime Próprio de Previdência Social. Regime celetista. Transposição de regime jurídico.
É ilegal a concessão de pensão civil à conta do regime próprio de previdência social se o instituidor era celetista e faleceu antes da publicação da Lei 8.112/1990, hipótese em que a alteração de regime jurídico não encontra amparo legal.
Processo: Acórdão 6138/2025 Segunda Câmara
Natureza: Pensão Civil
Relator Ministro Jorge Oliveira
Boletim de Pessoal do TCU nº 139