TCU — Tribunal de Contas da União
A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos.
- Processo
- Acórdão 7088/2025 Primeira Câmara
- Relator
- Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman
- Data
- 31/10/2025
- Tribunal
- TCU — Tribunal de Contas da União
Quintos. Alteração. Base de cálculo. Função de confiança.
A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação.
Processo: Acórdão 7088/2025 Primeira Câmara
Natureza: Aposentadoria
Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman
Boletim de Pessoal do TCU nº 139