TCU — Tribunal de Contas da União
É regular a contagem, para fins de adicional por tempo de serviço, de tempo de serviço estadual ou municipal, caso o servidor tenha ingressado no serviço público federal sob a regência da Lei 1.711/1952 e prestado o serviço na vigência do Decreto 31.922/1952, que regulamentou a concessão do adicional, previsto nos arts. 145, inciso XI, e 146 da mencionada lei.
- Processo
- Acórdão 7224/2025 Primeira Câmara
- Relator
- Relator Ministro Jhonatan de Jesus
- Data
- 31/10/2025
- Tribunal
- TCU — Tribunal de Contas da União
Adicional por tempo de serviço. Estado-membro. Município. Regime estatutário. Anuênio.
É regular a contagem, para fins de adicional por tempo de serviço, de tempo de serviço estadual ou municipal, caso o servidor tenha ingressado no serviço público federal sob a regência da Lei 1.711/1952 e prestado o serviço na vigência do Decreto 31.922/1952, que regulamentou a concessão do adicional, previsto nos arts. 145, inciso XI, e 146 da mencionada lei.
Processo: Acórdão 7224/2025 Primeira Câmara
Natureza: Aposentadoria
Relator Ministro Jhonatan de Jesus
Boletim de Pessoal do TCU nº 139