TCU — Tribunal de Contas da União
É ilegal a concessão de pensão civil a companheira caso ausente comprovação de que a união estável era contemporânea ao óbito do instituidor.
- Processo
- Acórdão 6109/2025 Segunda Câmara
- Relator
- Relator Ministro Aroldo Cedraz
- Data
- 31/10/2025
- Tribunal
- TCU — Tribunal de Contas da União
Pensão civil. União estável. Companheiro. Comprovação.
É ilegal a concessão de pensão civil a companheira caso ausente comprovação de que a união estável era contemporânea ao óbito do instituidor.
Processo: Acórdão 6109/2025 Segunda Câmara
Natureza: Pedido de Reexame
Relator Ministro Aroldo Cedraz
Boletim de Pessoal do TCU nº 139