Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo
Total de registros: 646 | Exibindo: 241 – 260
| Data ▼ | Tribunal ⇅ | Tema ⇅ | Processo ⇅ | Título ⇅ | Relator ⇅ |
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| 14/06/2025 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7561 | Estudantes egressos de colégios militares: reserva de vagas em instituições federais de ensino superior e técnico | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 14/06/2025 | STF | Servidor Público | ADPF 1092 | Norma que proíbe a incorporação de gratificação pelos servidores estaduais: modificação, via emenda parlamentar, da natureza do projeto de lei de ordinária para complementar | Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
| 06/06/2025 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5705 | Sistemas de controle da Administração Pública no âmbito estadual | Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
| 23/05/2025 | STF | Servidor Público | ADI 7710 | Ministério Público da União: alteração da escolaridade exigida para ingressar no cargo de técnico | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 23/05/2025 | STF | Servidor Público | ADPF 1132 | Servidores públicos municipais: restrições ao direito de férias | Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN |
| 22/05/2025 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6887 | Tribunais de Contas estaduais: requisitos para a criação de cargos em comissão | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 22/05/2025 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6918 | Tribunais de Contas estaduais: requisitos para a criação de cargos em comissão | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 20/05/2025 | STF | Servidor Público | RE 1393330 | Alcance da modulação dos efeitos relativa ao Tema 395 RG: reconhecimento da incorporação de quintos mediante decisão administrativa e pagamento de parcelas não quitadas até o marco temporal firmado pelo STF | Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
| 24/04/2025 | STF | Servidor Público | ADI 5021 | Servidor público estadual: mudança da denominação de cargos da polícia civil | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 11/04/2025 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7280 | Organização do Ministério Público estadual: tempo de serviço público e desempate para a promoção de promotores de justiça | Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
| 04/04/2025 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 4399 | Exigências para o funcionamento de academia e de outros estabelecimentos desportivos: profissionais de educação física, conselho regional de fiscalização, elaboração de normas regulamentadoras e atividades recreativas sem riscos excepcionais | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 02/04/2025 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 2965 | Diretrizes e bases do sistema educativo no âmbito estadual | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 28/03/2025 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 3816 | Pessoas com deficiência e isenção de pagamento de pedágio em rodovias estaduais | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 21/03/2025 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7722 | Compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica no âmbito estadual | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 14/03/2025 | STF | Servidor Público | ADI 4055 | Câmara Legislativa do Distrito Federal: cota de servidores de carreira em cargos em comissão de gabinetes parlamentares e de lideranças partidárias | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 14/03/2025 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5511 | Ministério Público: reconhecimento de firma de promotores de justiça | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 28/02/2025 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADPF 777 | Anistiados políticos: anulação de atos administrativos declaratórios | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 28/02/2025 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7702 | Estado do Rio Grande do Sul e instituição do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS) para reconstrução, adaptação e resiliência climática: repasse de recursos e participação em fundo de natureza privada | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 21/02/2025 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 4190 | Infrações administrativas de conselheiro do Tribunal de Contas estadual e rito de julgamento perante a Assembleia Legislativa | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 19/02/2025 | STF | Servidor Público | ADI 3228 | Ministério Público estadual: pagamento de gratificações pelo desempenho de funções de confiança e regime remuneratório de subsídio | Rel. MIN. EDSON FACHIN |