Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo

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Data ▼ Tribunal ⇅ Tema ⇅ Processo ⇅ Título ⇅ Relator ⇅
30/09/2025 TCU Servidor Público Acórdão 2002/2025 Plenário SÚMULA TCU 256: Não se exige a observância do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, bem como de ato que lhes altere os fundamentos legais, salvo se decorrido prazo igual ou superior a cinco anos, a partir do ingresso do ato no TCU, hipótese em que ocorre o registro tácito, tornando-se obrigatórias, em caso de rev Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues
30/09/2025 TCU Servidor Público Acórdão 2007/2025 Plenário Para os termos de opção pelo regime de previdência complementar firmados até 30/11/2022, o fator de conversão, que integra a fórmula de cálculo do benefício especial, deverá ser ajustado (art. 3º, § 4º, da Lei 12.618/2012), mediante alteração nos números do “Tt” (art. 3º, § 3º, inciso III, alínea a, itens 1 e 2, da mesma Lei), quando o tempo mínimo de contribuição exigido nas regras de aposentador Relator Ministro Aroldo Cedraz
30/09/2025 TCU Servidor Público Acórdão 2104/2025 Plenário Em caso de acumulação de pensão com remuneração, soldo ou outros benefícios previdenciários, a aplicação do teto remuneratório (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) deve observar o seguinte: i) na acumulação de duas pensões por morte, o beneficiário pode, sempre que possível, optar pelo benefício sobre o qual recairá o desconto a título de abate-teto; ii) na acumulação de pensão por morte Relator Ministro Jhonatan de Jesus
30/09/2025 TCU Servidor Público Acórdão 2105/2025 Plenário Em caso de acumulação de pensão especial de montepio civil com outros benefícios previdenciários ou remuneração decorrente do exercício de cargo público, a aplicação do teto remuneratório (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) deve observar o seguinte: i) no recebimento simultâneo do montepio com pensão previdenciária e proventos de aposentadoria ou remuneração, deve-se considerar o somatór Relator Ministro Jhonatan de Jesus
26/09/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADI 3465 Biodiesel: regulamentação da produção, importação e tributação Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
26/09/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADI 7352 Reestruturação de serviços cartorários no âmbito estadual Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN
26/09/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros RE 632115 Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos pela imunidade parlamentar Rel. MIN. ROBERTO BARROSO
23/09/2025 STF Contrato Administrativo Rcl 57848 Contratação temporária e preterição de aprovados em concurso público Rel. MIN. LUIZ FUX
19/09/2025 STF Servidor Público ARE 1524795 Delegação ao Poder Executivo para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória Rel. MINISTRO PRESIDENTE
18/09/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADI 7265 Planos de saúde: hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol estabelecido pela ANS Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
12/09/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADI 7640 Exploração de serviços lotéricos: restrições ao estados-membros previstas em lei federal Rel. MIN. LUIZ FUX
12/09/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros RE 1469887 Polícia Militar: altura mínima para investidura em cargo da carreira Rel. MINISTRO PRESIDENTE
12/09/2025 STF Servidor Público ARE 1521802 Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por lei complementar Rel. MIN. EDSON FACHIN
05/09/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ARE 1553243 Comissão de heteroidentificação em concurso público: controle judicial de ato administrativo Rel. MINISTRO PRESIDENTE
31/08/2025 TCU Servidor Público Acórdão 1839/2025 Plenário É irregular a utilização do tempo de serviço prestado às Forças Armadas por militar que perdeu posto e patente para fundamentar a concessão de pensão militar (art. 20 da Lei 3.765/1960) e, simultaneamente, de outro benefício de regime de previdência distinto, sob pena de proporcionar contagem em dobro em favor do militar expulso. Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues
31/08/2025 TCU Servidor Público Acórdão 4980/2025 Segunda Câmara O exame de legalidade, para fins de registro, de ato de pensão militar não pode ultrapassar os seus limites para reanalisar a estrutura de proventos do ato de reforma do instituidor já registrado pelo TCU há mais de cinco anos, em observância ao princípio da segurança jurídica e ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Relator Ministro Jorge Oliveira
31/08/2025 TCU Servidor Público Acórdão 5177/2025 Segunda Câmara As pensões instituídas por servidores aposentados por invalidez permanente, e que tenham ingressado no serviço público federal antes da vigência da EC 41/2003 (31/12/2003), devem ser revistas pela regra da paridade com a remuneração dos servidores ativos (EC 70/2012), e não com base nos índices previdenciários. Relator Ministro Jorge Oliveira
31/08/2025 TCU Servidor Público Acórdão 5178/2025 Segunda Câmara A previsão contida no art. 42, § 3º, da Constituição Federal (redação dada pela EC 101/2019) não criou nova hipótese de acumulação de cargos públicos além daquelas já previstas no art. 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”, da Carta Magna, mas tão somente estendeu a possibilidade dessa acumulação aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, que era vedada até então. Relator Ministro Jorge Oliveira
31/08/2025 TCU Servidor Público Acórdão 1835/2025 Plenário Nomeação de parente de empregado comissionado para cargo em comissão em entidade do Sistema S não configura nepotismo quando não houver vínculo de subordinação entre o nomeado e seu parente, nem evidências de ascendência hierárquica ou de influência indevida deste em relação à autoridade nomeante. Relator Ministro Jhonatan de Jesus
31/08/2025 TCU Servidor Público Acórdão 5957/2025 Primeira Câmara Não há amparo legal para a incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, pois se trata de vantagem do tipo pro labore faciendo, que somente deve ser paga enquanto o servidor estiver submetido a condições ambientais de trabalho que ensejem o seu pagamento (art. 68, § 2º, da Lei 8.112/1990). Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman
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