Admite-se a conversão de quintos incorporados por parcelas equivalentes em razão da transformação do cargo em comissão ou da função originária, desde que a transformação tenha ocorrido antes de os quintos terem sido convertidos em VPNI e antes de o servidor ter passado para a inatividade com a incorporação de quintos já efetivada (art. 10, §§ 2º, inciso I, e 3º, da Lei 8.911/1994).

Admite-se a conversão de quintos incorporados por parcelas equivalentes em razão da transformação do cargo em comissão ou da função originária, desde que a transformação tenha ocorrido antes de os quintos terem sido convertidos em VPNI e antes de o servidor ter passado para a inatividade com a incorporação de quintos já efetivada (art. 10, §§ 2º, inciso I, e 3º, da Lei 8.911/1994).

Processo: Acórdão 6670/2025 Segunda Câmara
Natureza: Pedido de Reexame
Relator Ministro Jorge Oliveira

Boletim de Pessoal do TCU nº 140