TCU — Tribunal de Contas da União
A base de cálculo para pensão instituída por servidor aposentado são os proventos recebidos pelo instituidor à data do óbito, e não a remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.
- Processo
- Acórdão 2667/2025 Plenário
- Relator
- Relator Ministro Benjamin Zymler
- Data
- 30/11/2025
- Tribunal
- TCU — Tribunal de Contas da União
Pensão. Base de cálculo. Remuneração. Proventos. Aposentado.
A base de cálculo para pensão instituída por servidor aposentado são os proventos recebidos pelo instituidor à data do óbito, e não a remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.
Processo: Acórdão 2667/2025 Plenário
Natureza: Pensão Civil
Relator Ministro Benjamin Zymler
Boletim de Pessoal do TCU nº 140