TCU — Tribunal de Contas da União
A tabela salarial a ser aplicada para fins de cálculo da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002 a empregados vinculados à Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.
- Processo
- Acórdão 2679/2025 Plenário
- Relator
- Relator Ministro Aroldo Cedraz
- Data
- 30/11/2025
- Tribunal
- TCU — Tribunal de Contas da União
Aposentadoria. Proventos. Complementação. Referência. Ferrovia. Trensurb. CBTU. RFFSA. Consulta.
A tabela salarial a ser aplicada para fins de cálculo da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002 a empregados vinculados à Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) e à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) é a última vigente quando da extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), em observância ao art. 118, § 1º, da Lei 10.233/2001, com redação dada pela Lei 11.483/2007.
Processo: Acórdão 2679/2025 Plenário
Natureza: Consulta
Relator Ministro Aroldo Cedraz
Boletim de Pessoal do TCU nº 140