Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo

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Data ▼ Tribunal ⇅ Tema ⇅ Processo ⇅ Título ⇅ Relator ⇅
12/09/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros RE 1469887 Polícia Militar: altura mínima para investidura em cargo da carreira Rel. MINISTRO PRESIDENTE
12/09/2025 STF Servidor Público ARE 1521802 Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por lei complementar Rel. MIN. EDSON FACHIN
05/09/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ARE 1553243 Comissão de heteroidentificação em concurso público: controle judicial de ato administrativo Rel. MINISTRO PRESIDENTE
31/08/2025 TCU Servidor Público Acórdão 5178/2025 Segunda Câmara A previsão contida no art. 42, § 3º, da Constituição Federal (redação dada pela EC 101/2019) não criou nova hipótese de acumulação de cargos públicos além daquelas já previstas no art. 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”, da Carta Magna, mas tão somente estendeu a possibilidade dessa acumulação aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, que era vedada até então. Relator Ministro Jorge Oliveira
31/08/2025 TCU Servidor Público Acórdão 5177/2025 Segunda Câmara As pensões instituídas por servidores aposentados por invalidez permanente, e que tenham ingressado no serviço público federal antes da vigência da EC 41/2003 (31/12/2003), devem ser revistas pela regra da paridade com a remuneração dos servidores ativos (EC 70/2012), e não com base nos índices previdenciários. Relator Ministro Jorge Oliveira
31/08/2025 TCU Servidor Público Acórdão 4980/2025 Segunda Câmara O exame de legalidade, para fins de registro, de ato de pensão militar não pode ultrapassar os seus limites para reanalisar a estrutura de proventos do ato de reforma do instituidor já registrado pelo TCU há mais de cinco anos, em observância ao princípio da segurança jurídica e ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Relator Ministro Jorge Oliveira
31/08/2025 TCU Servidor Público Acórdão 5957/2025 Primeira Câmara Não há amparo legal para a incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, pois se trata de vantagem do tipo pro labore faciendo, que somente deve ser paga enquanto o servidor estiver submetido a condições ambientais de trabalho que ensejem o seu pagamento (art. 68, § 2º, da Lei 8.112/1990). Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman
31/08/2025 TCU Servidor Público Acórdão 5839/2025 Primeira Câmara É vedado o cômputo de tempo ficto decorrente de trabalho em atividade insalubre para fins de concessão da aposentadoria especial de policial (LC 51/1985), pois esta já é concedida com tempo reduzido. Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman
31/08/2025 TCU Servidor Público Acórdão 1907/2025 Plenário É admissível a adoção do regime de teletrabalho pelos membros da Defensoria Pública da União para o exercício de atribuições que não demandem presença física, por estar em conformidade com o art. 134 da Constituição Federal, que garante à DPU autonomia funcional e administrativa, e com o art. 136 da LC 80/1994, que prevê a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990 ao seu regime jurídico específico. Relator Ministro Augusto Nardes
31/08/2025 TCU Servidor Público Acórdão 1839/2025 Plenário É irregular a utilização do tempo de serviço prestado às Forças Armadas por militar que perdeu posto e patente para fundamentar a concessão de pensão militar (art. 20 da Lei 3.765/1960) e, simultaneamente, de outro benefício de regime de previdência distinto, sob pena de proporcionar contagem em dobro em favor do militar expulso. Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues
31/08/2025 TCU Servidor Público Acórdão 1835/2025 Plenário Nomeação de parente de empregado comissionado para cargo em comissão em entidade do Sistema S não configura nepotismo quando não houver vínculo de subordinação entre o nomeado e seu parente, nem evidências de ascendência hierárquica ou de influência indevida deste em relação à autoridade nomeante. Relator Ministro Jhonatan de Jesus
29/08/2025 STF Servidor Público ADI 7578 Restruturação das carreiras da polícia civil do Estado do Paraná Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA
29/08/2025 STF Servidor Público RE 1336848 Contratações temporárias declaradas nulas: prazo para cobrança de depósitos de FGTS Rel. MIN. GILMAR MENDES
27/08/2025 STF Servidor Público RE 1530083 Carreira militar: proibição de ingresso de candidatos casados ou com filhos Rel. MIN. LUIZ FUX
14/08/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADI 7324 Agência Nacional de Energia Elétrica: definição da destinação de tributos pagos indevidamente pelos consumidores às distribuidoras de energia elétrica Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
08/08/2025 STF Contrato Administrativo ADI 7505 Agentes de segurança penitenciários: contratação temporária sem prévia realização de concurso público Rel. MIN. LUIZ FUX
08/08/2025 STF Servidor Público ADPF 1095 Aposentadoria especial de guardas municipais Rel. MIN. GILMAR MENDES
08/08/2025 STF Servidor Público ARE 1539801 Concessão de cesta de Natal a servidores públicos municipais Rel. MIN. GILMAR MENDES
05/08/2025 STJ Contrato Administrativo AgInt no AREsp 2.049.321-MG A execução de contrato administrativo de transporte coletivo de passageiros não pode conduzir à proibição da veiculação de publicidade de serviços de transporte individual por meio de aplicativo em pontos de ônibus, sob pena de ofensa ao art. 4º da Lei n. 13.874/2019, por retardar ou impedir a adoção de novas tecnologias ou negócios. Rel. Ministro Francisco Falcão
24/06/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADC 85 Estatuto do Desarmamento e regulamentação mediante decreto presidencial: restrição ao acesso de armas e munição Rel. MIN. GILMAR MENDES
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