Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo

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Data ▼ Tribunal ⇅ Tema ⇅ Processo ⇅ Título ⇅ Relator ⇅
04/11/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADI 7332 Instituição de política de transição energética justa no âmbito estadual Rel. MIN. DIAS TOFFOLI
31/10/2025 TCU Servidor Público Acórdão 2309/2025 Plenário Os conselhos de fiscalização profissional devem: (i) regulamentar a distinção entre funções de confiança – a serem preenchidas exclusivamente por empregados do quadro efetivo – e empregos em comissão, especificando, para cada caso, as atividades a serem desempenhadas, as quais devem se restringir às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (ii) garantir que, no mínimo, 60% dos empregos em Relator Ministro Bruno Dantas
31/10/2025 TCU Servidor Público Acórdão 2319/2025 Plenário No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, é irregular a publicação de atos de gestão de pessoal em formato sintético, sem o detalhamento dos critérios e das justificativas que os fundamentaram e sem a divulgação acessível e imediata do inteiro teor dos documentos, por representar ofensa aos princípios da publicidade e da transparência, e estar em desacordo com os arts. 8º e 8º-B da Lei Relator Ministro Bruno Dantas
31/10/2025 TCU Servidor Público Acórdão 7088/2025 Primeira Câmara A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman
31/10/2025 TCU Servidor Público Acórdão 7224/2025 Primeira Câmara É regular a contagem, para fins de adicional por tempo de serviço, de tempo de serviço estadual ou municipal, caso o servidor tenha ingressado no serviço público federal sob a regência da Lei 1.711/1952 e prestado o serviço na vigência do Decreto 31.922/1952, que regulamentou a concessão do adicional, previsto nos arts. 145, inciso XI, e 146 da mencionada lei. Relator Ministro Jhonatan de Jesus
31/10/2025 TCU Servidor Público Acórdão 7375/2025 Primeira Câmara No cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal e art. 2º da EC 41/2003), deve-se considerar 80% das remunerações de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, incluído eventual período em que houve vínculo ao Regime Geral de Previdência Social (art. Relator Ministro Jhonatan de Jesus
31/10/2025 TCU Servidor Público Acórdão 7522/2025 Primeira Câmara É irregular a acumulação de cargo de professor com emprego de escriturário de sociedade de economia mista, pois o segundo não pode ser considerado cargo técnico para fins do disposto no art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal. Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues
31/10/2025 TCU Servidor Público Acórdão 5979/2025 Segunda Câmara É indevida a inclusão, na base de cálculo dos proventos de pensão, de parcela referente a auxílio de saúde de caráter indenizatório percebida pelo instituidor, visto que essa parcela não compõe a remuneração. Relator Ministro Jorge Oliveira
31/10/2025 TCU Servidor Público Acórdão 6057/2025 Segunda Câmara O baixo valor de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão pode ensejar o registro com ressalva do ato (parte final do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, com a redação dada pela Resolução TCU 377/2025), em observância aos princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, com determinação ao órgão de origem p Relator Ministro Antonio Anastasia
31/10/2025 TCU Servidor Público Acórdão 6109/2025 Segunda Câmara É ilegal a concessão de pensão civil a companheira caso ausente comprovação de que a união estável era contemporânea ao óbito do instituidor. Relator Ministro Aroldo Cedraz
31/10/2025 TCU Servidor Público Acórdão 6138/2025 Segunda Câmara É ilegal a concessão de pensão civil à conta do regime próprio de previdência social se o instituidor era celetista e faleceu antes da publicação da Lei 8.112/1990, hipótese em que a alteração de regime jurídico não encontra amparo legal. Relator Ministro Jorge Oliveira
31/10/2025 TCU Servidor Público Acórdão 6229/2025 Segunda Câmara É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (“opção”), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria (Súmula TCU 290). Relator Ministro Antonio Anastasia
29/10/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros RE 1467145 Responsabilização estatal por atos praticados por agentes públicos em manifestação popular Rel. MIN. FLÁVIO DINO
17/10/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADI 4510 CNJ: critérios para a promoção por merecimento de magistrados Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/10/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros RE 1249945 Lei nº 11.101/2005: inaplicabilidade do regime de falência e recuperação judicial às empresas estatais Rel. MIN. FLÁVIO DINO
17/10/2025 STF Servidor Público ADI 4921 Polícia civil e regime remuneratório de seus servidores Rel. MIN. NUNES MARQUES
10/10/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros RE 1316010 Concurso público: direito subjetivo à nomeação e possibilidade de afastamento Rel. MIN. FLÁVIO DINO
10/10/2025 STF Servidor Público ADI 3496 Cargo em comissão de assistente jurídico de desembargador: nomeação de parentes integrantes do Poder Judiciário estadual Rel. MIN. NUNES MARQUES
10/10/2025 STF Servidor Público ADI 7145 Projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual: emenda parlamentar e aumento de despesa Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
03/10/2025 STF Servidor Público ADI 4746 Gratificação de Atividade Judiciária: requisitos para sua percepção no âmbito estadual Rel. MIN. NUNES MARQUES
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