TCU — Tribunal de Contas da União
É possível, excepcionalmente, a prevalência dos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção da confiança em favor do administrado, em detrimento do princípio da legalidade, quando a situação jurídica e remuneratória irregular estiver consolidada por longo transcurso de tempo e não houver como afastar a presunção de boa-fé do beneficiário.
- Processo
- Acórdão 78/2026 Segunda Câmara
- Relator
- Relator Ministro Jorge Oliveira
- Data
- 31/12/2025
- Tribunal
- TCU — Tribunal de Contas da União
Ato sujeito a registro. Princípio da segurança jurídica. Princípio da legalidade. Ato ilegal. Princípio da boa-fé. Exceção. Intempestividade.
É possível, excepcionalmente, a prevalência dos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção da confiança em favor do administrado, em detrimento do princípio da legalidade, quando a situação jurídica e remuneratória irregular estiver consolidada por longo transcurso de tempo e não houver como afastar a presunção de boa-fé do beneficiário.
Processo: Acórdão 78/2026 Segunda Câmara
Natureza: Aposentadoria
Relator Ministro Jorge Oliveira
Boletim de Pessoal do TCU nº 141