TCU — Tribunal de Contas da União
A incorporação de quintos deve corresponder ao valor da função efetivamente exercida, sendo irregular qualquer conversão ou atualização baseada em função distinta de maior complexidade, ainda que ocorrida na vigência do art. 10 da Lei 8.911/1994.
- Processo
- Acórdão 28/2026 Primeira Câmara
- Relator
- Relator Ministro Bruno Dantas
- Data
- 31/12/2025
- Tribunal
- TCU — Tribunal de Contas da União
Quintos. Alteração. Base de cálculo. Função de confiança.
A incorporação de quintos deve corresponder ao valor da função efetivamente exercida, sendo irregular qualquer conversão ou atualização baseada em função distinta de maior complexidade, ainda que ocorrida na vigência do art. 10 da Lei 8.911/1994.
Processo: Acórdão 28/2026 Primeira Câmara
Natureza: Pedido de Reexame
Relator Ministro Bruno Dantas
Boletim de Pessoal do TCU nº 141