TCU — Tribunal de Contas da União
O teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) incide sobre o somatório de remuneração ou proventos com pensão percebida por servidor, quando ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior à EC 19/1998.
- Processo
- Acórdão 8225/2025 Primeira Câmara
- Relator
- Relator Ministro Benjamin Zymler
- Data
- 31/12/2025
- Tribunal
- TCU — Tribunal de Contas da União
Teto constitucional. Pensão. Marco temporal. Remuneração. Proventos. Acumulação.
O teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) incide sobre o somatório de remuneração ou proventos com pensão percebida por servidor, quando ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior à EC 19/1998.
Processo: Acórdão 8225/2025 Primeira Câmara
Natureza: Pensão Civil
Relator Ministro Benjamin Zymler
Boletim de Pessoal do TCU nº 141