TCU — Tribunal de Contas da União

Para o cumprimento do requisito de tempo mínimo de carreira para fins de aposentadoria, não se admite a soma dos tempos de serviço prestados em cargos cujas investiduras requeiram aprovação em concursos públicos distintos.

Processo: Acórdão 64/2026 Segunda Câmara
Relator: Relator Ministro Antonio Anastasia
Data: 31/12/2025
Tribunal: TCU — Tribunal de Contas da União

Tempo de serviço. Carreira. Soma. Aposentadoria. Cargo. Limite mínimo. Concurso público.

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Para o cumprimento do requisito de tempo mínimo de carreira para fins de aposentadoria, não se admite a soma dos tempos de serviço prestados em cargos cujas investiduras requeiram aprovação em concursos públicos distintos.

Processo: Acórdão 64/2026 Segunda Câmara
Natureza: Aposentadoria
Relator Ministro Antonio Anastasia

Boletim de Pessoal do TCU nº 141

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