Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo

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Data ▼ Tribunal ⇅ Tema ⇅ Processo ⇅ Título ⇅ Relator ⇅
31/10/2025 TCU Servidor Público Acórdão 6229/2025 Segunda Câmara É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (“opção”), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria (Súmula TCU 290). Relator Ministro Antonio Anastasia
29/10/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros RE 1467145 Responsabilização estatal por atos praticados por agentes públicos em manifestação popular Rel. MIN. FLÁVIO DINO
17/10/2025 STF Servidor Público ADI 4921 Polícia civil e regime remuneratório de seus servidores Rel. MIN. NUNES MARQUES
17/10/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADI 4510 CNJ: critérios para a promoção por merecimento de magistrados Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/10/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros RE 1249945 Lei nº 11.101/2005: inaplicabilidade do regime de falência e recuperação judicial às empresas estatais Rel. MIN. FLÁVIO DINO
10/10/2025 STF Servidor Público ADI 3496 Cargo em comissão de assistente jurídico de desembargador: nomeação de parentes integrantes do Poder Judiciário estadual Rel. MIN. NUNES MARQUES
10/10/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros RE 1316010 Concurso público: direito subjetivo à nomeação e possibilidade de afastamento Rel. MIN. FLÁVIO DINO
10/10/2025 STF Servidor Público ADI 7145 Projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual: emenda parlamentar e aumento de despesa Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
03/10/2025 STF Servidor Público ADI 4746 Gratificação de Atividade Judiciária: requisitos para sua percepção no âmbito estadual Rel. MIN. NUNES MARQUES
30/09/2025 TCU Servidor Público Acórdão 2002/2025 Plenário SÚMULA TCU 256: Não se exige a observância do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, bem como de ato que lhes altere os fundamentos legais, salvo se decorrido prazo igual ou superior a cinco anos, a partir do ingresso do ato no TCU, hipótese em que ocorre o registro tácito, tornando-se obrigatórias, em caso de rev Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues
30/09/2025 TCU Servidor Público Acórdão 2007/2025 Plenário Para os termos de opção pelo regime de previdência complementar firmados até 30/11/2022, o fator de conversão, que integra a fórmula de cálculo do benefício especial, deverá ser ajustado (art. 3º, § 4º, da Lei 12.618/2012), mediante alteração nos números do “Tt” (art. 3º, § 3º, inciso III, alínea a, itens 1 e 2, da mesma Lei), quando o tempo mínimo de contribuição exigido nas regras de aposentador Relator Ministro Aroldo Cedraz
30/09/2025 TCU Servidor Público Acórdão 2104/2025 Plenário Em caso de acumulação de pensão com remuneração, soldo ou outros benefícios previdenciários, a aplicação do teto remuneratório (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) deve observar o seguinte: i) na acumulação de duas pensões por morte, o beneficiário pode, sempre que possível, optar pelo benefício sobre o qual recairá o desconto a título de abate-teto; ii) na acumulação de pensão por morte Relator Ministro Jhonatan de Jesus
30/09/2025 TCU Servidor Público Acórdão 2105/2025 Plenário Em caso de acumulação de pensão especial de montepio civil com outros benefícios previdenciários ou remuneração decorrente do exercício de cargo público, a aplicação do teto remuneratório (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) deve observar o seguinte: i) no recebimento simultâneo do montepio com pensão previdenciária e proventos de aposentadoria ou remuneração, deve-se considerar o somatór Relator Ministro Jhonatan de Jesus
26/09/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADI 3465 Biodiesel: regulamentação da produção, importação e tributação Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
26/09/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADI 7352 Reestruturação de serviços cartorários no âmbito estadual Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN
26/09/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros RE 632115 Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos pela imunidade parlamentar Rel. MIN. ROBERTO BARROSO
23/09/2025 STF Contrato Administrativo Rcl 57848 Contratação temporária e preterição de aprovados em concurso público Rel. MIN. LUIZ FUX
19/09/2025 STF Servidor Público ARE 1524795 Delegação ao Poder Executivo para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória Rel. MINISTRO PRESIDENTE
18/09/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADI 7265 Planos de saúde: hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol estabelecido pela ANS Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
12/09/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros RE 1469887 Polícia Militar: altura mínima para investidura em cargo da carreira Rel. MINISTRO PRESIDENTE
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