TCU — Tribunal de Contas da União

É ilegal a concessão de pensão civil a filho maior inválido aposentado por invalidez, uma vez que a percepção de proventos de aposentadoria descaracteriza eventual presunção de dependência econômica.

Processo: Acórdão 617/2026 Primeira Câmara
Relator: Relator Ministro Jhonatan de Jesus
Data: 28/02/2026
Tribunal: TCU — Tribunal de Contas da União

Pensão civil. Dependência econômica. Filho. Maioridade. Invalidez. Aposentadoria por invalidez.

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É ilegal a concessão de pensão civil a filho maior inválido aposentado por invalidez, uma vez que a percepção de proventos de aposentadoria descaracteriza eventual presunção de dependência econômica.

Processo: Acórdão 617/2026 Primeira Câmara
Natureza: Pedido de Reexame
Relator Ministro Jhonatan de Jesus

Boletim de Pessoal do TCU nº 142

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