Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo

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Data ▼ Tribunal ⇅ Tema ⇅ Processo ⇅ Título ⇅ Relator ⇅
10/12/2025 STJ {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros AgRg na Rcl 47.632-DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Rel. para acórdão Mi É inadmissível a condenação, em processo administrativo disciplinar, amparada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que essa ilicitude tenha sido declarada posteriormente à conclusão do PAD. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz
10/12/2025 STJ {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros AgInt no CC 208.248-SP Compete à Justiça Federal julgar o mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, em que se objetiva a declaração de nulidade do Decreto n. 11.795/2023 (que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens) e da Portaria MTE n. 3.714, a qual regulamenta o mencionado decreto. Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues
08/12/2025 TCU Licitação Acórdão 2839/2025 Plenário É irregular a vedação ao somatório de atestados para fins de qualificação técnico-operacional em situações em que não fique técnica e inequivocamente demonstrado que a execução em maior escala do serviço eleva sua complexidade a patamar tal que a experiência em projetos menores, mesmo que somada, não se mostra suficiente para garantir a aptidão da licitante. Relator Ministro Jhonatan de Jesus
08/12/2025 TCU Licitação Acórdão 2724/2025 Plenário A exigência de capital social ou patrimônio líquido mínimos, disposta no art. Relator Ministro Benjamin Zymler
05/12/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADPF 1193 Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro: satisfação de débitos mediante o regime de precatórios Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN
04/12/2025 STJ {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros MS 31.562-DF O quantitativo de vagas reservadas às pessoas negras deve incidir sobre o total de vagas do cargo, vedado o fracionamento por áreas de especialização, conforme assentado na ADC n. 41 e na Lei n. 12.990/2014. Rel. Ministro Benedito Gonçalves
01/12/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADPF 1278 Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (Cehab/PE) e regime de precatórios Rel. MIN. GILMAR MENDES
30/11/2025 TCU Servidor Público Acórdão 6670/2025 Segunda Câmara Admite-se a conversão de quintos incorporados por parcelas equivalentes em razão da transformação do cargo em comissão ou da função originária, desde que a transformação tenha ocorrido antes de os quintos terem sido convertidos em VPNI e antes de o servidor ter passado para a inatividade com a incorporação de quintos já efetivada (art. 10, §§ 2º, inciso I, e 3º, da Lei 8.911/1994). Relator Ministro Jorge Oliveira
30/11/2025 TCU Servidor Público Acórdão 6551/2025 Segunda Câmara É irregular ato de aposentadoria que contemple, após 23/4/1993, reenquadramento do interessado ocupante de cargo de nível auxiliar para cargo de nível intermediário sem prévia aprovação em concurso público, pois caracteriza ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical de cargo público declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 837-4/DF, publicado naquela data. Relator Ministro Antonio Anastasia
30/11/2025 TCU Servidor Público Acórdão 7968/2025 Primeira Câmara Na hipótese de alteração de ato de aposentadoria com vistas a averbação de tempo de serviço prestado por servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, em período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, o marco inicial de contagem da prescrição quinquenal do fundo de direito para a promoção de melhoria no ato de concessão (arts. 1º e 2º Relator Ministro Bruno Dantas
30/11/2025 TCU Servidor Público Acórdão 7785/2025 Primeira Câmara É ilegal o recebimento da vantagem “opção” ou a incorporação de quintos ou décimos pelo exercício de cargo isolado de provimento efetivo, pois, apesar de ser remunerado à semelhança do cargo em comissão, ele não tem a natureza de função comissionada, notadamente a possibilidade de demissão ad nutum. Relator Ministro Benjamin Zymler
30/11/2025 TCU Servidor Público Acórdão 7774/2025 Primeira Câmara É irregular a contagem de tempo de efetivo exercício de cargo ou função comissionada que considera o interstício de 360 dias para fins de incorporação de cada quinto ou décimo de função. Relator Ministro Benjamin Zymler
30/11/2025 TCU Servidor Público Acórdão 7623/2025 Primeira Câmara O arredondamento de tempo de serviço previsto no art. 138 da Lei 6.880/1980 para fins da gratificação de tempo de serviço ao militar (art. 16 da Lei 8.237/1991) somente é aplicável aos casos de transferências ex officio para a reserva ou de reformas por incapacidade (arts. 98 e 106, incisos II e III, da Lei 6.880/1980) que ocorreram até 29/12/2000 (art. 30 da MP 2.215- 10/2001). Relator Ministro Bruno Dantas
30/11/2025 TCU Servidor Público Acórdão 2752/2025 Plenário O pagamento da vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990 (“opção”) aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, assim como aos respectivos pensionistas, deve ser: (i) suprimido, no caso dos beneficiários cujos atos de concessão foram emitidos há menos de cinco anos e se encontrem pendentes de julgamento pelo TCU; (ii) tran Relator Ministro Antonio Anastasia
30/11/2025 TCU Servidor Público Acórdão 2697/2025 Plenário A percepção de renda dos cofres públicos iniciada após a reversão da pensão especial de que trata o art. 30 da Lei 4.242/1963, concedida a ex-combatente incapacitado ou a seus dependentes, não importa perda da qualidade de beneficiário, pois essa consequência não está prevista em lei. Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira
30/11/2025 TCU Servidor Público Acórdão 2679/2025 Plenário A tabela salarial a ser aplicada para fins de cálculo da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002 a empregados vinculados à Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. Relator Ministro Aroldo Cedraz
30/11/2025 TCU Servidor Público Acórdão 2667/2025 Plenário A base de cálculo para pensão instituída por servidor aposentado são os proventos recebidos pelo instituidor à data do óbito, e não a remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria. Relator Ministro Benjamin Zymler
25/11/2025 STF Contrato Administrativo ADI 7215 Competência Legislativa; Direito à Saúde; Transporte Gratuito de Pessoas com Câncer Rel. MIN. NUNES MARQUES
17/11/2025 STJ Improbidade Administrativa AgInt no AREsp 1.661.447-SP Não há reformatio in pejus na recapitulação da conduta ímproba diante da existência de recurso de apelação do Ministério Público que visava, com base no enriquecimento ilícito, à incidência do art. 12, I, da LIA e, notadamente, a perda de valores que lhe é correlata. Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues
13/11/2025 STF Licitação RE 1536640 Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do Distrito Federal Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA
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