TCU — Tribunal de Contas da União
O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de cálculo da gratificação natalina (13º salário), do adicional de férias e das demais verbas calculadas sobre a remuneração.
- Processo
- Acórdão 520/2026 Plenário
- Relator
- Relator Ministro Jhonatan de Jesus
- Data
- 31/03/2026
- Tribunal
- TCU — Tribunal de Contas da União
Abono de permanência em serviço. Requisito. Base de cálculo. Natureza jurídica. Gratificação natalina. Adicional de férias.
O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de cálculo da gratificação natalina (13º salário), do adicional de férias e das demais verbas calculadas sobre a remuneração.
Processo: Acórdão 520/2026 Plenário
Natureza: Administrativo
Relator Ministro Jhonatan de Jesus
Boletim de Pessoal do TCU nº 143