TCU — Tribunal de Contas da União

O pagamento de adicional por tempo de serviço é incompatível com o regime de subsídio a que se submete o membro do Ministério Público.

Processo: Acórdão 957/2026 Segunda Câmara
Relator: Relator Ministro Augusto Nardes
Data: 31/03/2026
Tribunal: TCU — Tribunal de Contas da União

Subsídio. Vedação. Adicional por tempo de serviço. Ministério Público.

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O pagamento de adicional por tempo de serviço é incompatível com o regime de subsídio a que se submete o membro do Ministério Público. Após a instituição desse regime, as vantagens pessoais pretéritas devem ser incorporadas ou absorvidas pelo subsídio.

Processo: Acórdão 957/2026 Segunda Câmara
Natureza: Aposentadoria
Relator Ministro Augusto Nardes

Boletim de Pessoal do TCU nº 143

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