TCU — Tribunal de Contas da União
Os ocupantes do cargo de juiz classista que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei 6.903/1981 fazem jus à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE (que incluía o auxílio-moradia) em seus proventos, em decorrência da simetria legal dos seus ganhos com os dos juízes classistas da ativa (art. 7º da mencionada lei).
- Processo
- Acórdão 1420/2026 Primeira Câmara
- Relator
- Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira
- Data
- 31/03/2026
- Tribunal
- TCU — Tribunal de Contas da União
Aposentadoria. Juiz classista. Parcela Autônoma de Equivalência. Auxílio-moradia. Proventos. Paridade. Marco temporal.
Os ocupantes do cargo de juiz classista que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei 6.903/1981 fazem jus à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE (que incluía o auxílio-moradia) em seus proventos, em decorrência da simetria legal dos seus ganhos com os dos juízes classistas da ativa (art. 7º da mencionada lei).
Processo: Acórdão 1420/2026 Primeira Câmara
Natureza: Pensão Civil
Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira
Boletim de Pessoal do TCU nº 143