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03/03/2026
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STJ
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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RMS 75.112-DF |
A prorrogação de prazo para a apresentação de defesa administrativa estende-se ao pedido de Acordo Escrito, previsto no art. 3º da Instrução Normativa 35 do IBRAM (Instituto Brasília Ambiental), de maneira que a declaração de intempestividade desse pedido ofende a proteção da confiança.
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Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues |
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28/02/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 469/2026 Segunda Câmara |
Compete ao TCU o exame integral do novo ato de aposentadoria enviado pelo órgão de origem após apreciação pela ilegalidade e recusa de registro do ato inicialmente apresentado, não estando o Tribunal vinculado aos fundamentos da primeira apreciação, mormente quando constatada outra irregularidade não apontada no exame anterior, nem incorrendo a nova decisão em reforma em prejuízo da parte, pois nã
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Relator Ministro Jorge Oliveira |
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28/02/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 468/2026 Segunda Câmara |
As parcelas de quintos ou décimos incorporadas por servidores do Poder Judiciário da União em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em 1º/2/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023.
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Relator Ministro Jorge Oliveira |
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28/02/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 446/2026 Segunda Câmara |
É legal a concessão de reforma, por incapacidade definitiva para o serviço ativo, com proventos calculados com base em dois postos hierárquicos superiores ao que o militar ocupava na ativa, amparada pela aplicação dos benefícios constantes dos arts. 33 da Lei 2.370/1954 e 1º da Lei 3.067/1956.
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Relator Ministro Aroldo Cedraz |
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28/02/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 413/2026 Segunda Câmara |
Na hipótese de pensão não regida pela regra da paridade, não cabe determinação para absorção de parcelas de quintos incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001 – nos termos da modulação estabelecida pelo STF no RE 638.115 – que compuseram a base de cálculo do benefício, pois, na ausência de paridade, não há reajustes futuros de carreira ou aumentos reais capazes de promover tal absorção, mas apenas atu
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Relator Ministro Augusto Nardes |
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28/02/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 629/2026 Primeira Câmara |
É vedada a acumulação da vantagem do art. 180 da Lei 1.711/1952 (incorporação na aposentadoria do valor do cargo em comissão ou da função de confiança) com a do art. 2º da Lei 6.732/1979 (quintos), ressalvado o direito de opção por uma das vantagens (art. 5º da Lei 6.732/1979).
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Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira |
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28/02/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 617/2026 Primeira Câmara |
É ilegal a concessão de pensão civil a filho maior inválido aposentado por invalidez, uma vez que a percepção de proventos de aposentadoria descaracteriza eventual presunção de dependência econômica.
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Relator Ministro Jhonatan de Jesus |
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28/02/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 604/2026 Primeira Câmara |
A reforma por incapacidade definitiva fundamentada no art. 108, inciso V, da Lei 6.880/1980 não está condicionada à existência de relação de causa e efeito da doença com o serviço militar, bastando que a invalidez permanente advenha de qualquer moléstia prevista taxativamente na lei, hipótese em que o militar faz jus aos proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico ime
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Relator Ministro Benjamin Zymler |
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28/02/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 517/2026 Primeira Câmara |
As parcelas complementares instituídas pelo art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei 11.091/2005 (VBC), em caráter temporário para evitar decesso remuneratório, devem ser absorvidas por ocasião de reorganização ou reestruturação da carreira ou da tabela remuneratória dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino.
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Relator Ministro Jhonatan de Jesus |
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28/02/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 425/2026 Primeira Câmara |
O exame de legalidade, para fins de registro, de ato de pensão militar não pode ultrapassar os seus limites para reanalisar a estrutura de proventos do ato de reforma do instituidor já registrado pelo TCU há mais de cinco anos, em observância ao princípio da segurança jurídica e ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999.
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Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues |
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26/02/2026
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
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Outros
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ADI 7196 |
Profissão de tradutor e intérprete público: grau de excelência em exames nacionais e internacionais de proficiência de idiomas e dispensa de concurso para aferição de aptidão
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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19/02/2026
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
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Outros
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RE 1366243 |
Medicamentos para tratamentos oncológicos: ressarcimento e competência jurisdicional
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Rel. MIN. GILMAR MENDES |
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13/02/2026
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STF
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Servidor Público
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RE 1408525 |
Inviabilidade da extensão do valor mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) aos servidores públicos inativos
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Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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13/02/2026
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
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Outros
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ARE 1336047 |
OAB: inaplicabilidade do teto de anuidades da Lei nº 12.514/2011
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Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
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11/02/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 605/2026 Segunda Câmara |
Atestar, como adequados e efetivamente executados, serviços realizados com falhas técnicas ou de qualidade é ato grave, porquanto dá margem à ocorrência de pagamentos sem a devida contraprestação pela execução do objeto, sujeitando o fiscal do contrato ao ressarcimento de eventual dano o erário.
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Relator Ministro Antonio Anastasia |
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10/02/2026
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STJ
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Licitação
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REsp 2.211.999-SP |
É inadequado aplicar retroativamente o art. 156, § 4º, da Lei n. 14.133/2021, que atualmente dispõe sobre licitações e contratos administrativos, para ilícitos anteriores a 30.12.2023, data na qual revogado o regime jurídico anterior.
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Rel. Ministra Regina Helena Costa |
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10/02/2026
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STJ
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Licitação
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AgRg no AREsp 2.079.040-SP |
A revogação da parte final do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 não reproduzida no art. 337-E do Código Penal configura abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação.
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Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro |
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06/02/2026
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STF
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Servidor Público
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ARE 1314490 |
Momento da incidência do teto remuneratório constitucional no cálculo da pensão por morte
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Rel. MIN. FLÁVIO DINO |
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05/02/2026
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STJ
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Outros
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CC 215.613-MG |
Compete à Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 6ª Região - processar e julgar as demandas que tenham como objeto o Programa Indenizatório Definitivo (PID) relativo ao desastre do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, no contexto da repactuação homologada pelo STF.
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Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues |
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03/02/2026
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STJ
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Outros
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REsp 2.204.627-DF |
O pensionamento mensal decorrente de ato ilícito deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima falecida ou ser equivalente a um salário mínimo se não houver comprovação dos seus rendimentos.
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Rel. Ministro Afrânio Vilela |