TCU — Tribunal de Contas da União
É vedada a conversão de férias em pagamento pecuniário ou em banco de horas, por falta de previsão legal.
- Processo
- Acórdão 994/2026 Plenário
- Relator
- Relator Ministro Benjamin Zymler
- Data
- 30/04/2026
- Tribunal
- TCU — Tribunal de Contas da União
Férias. Indenização. Conversão em pecúnia. Banco de horas.
É vedada a conversão de férias em pagamento pecuniário ou em banco de horas, por falta de previsão legal. O saldo de férias não gozadas deve ser usufruído no prazo máximo legal (art. 77 da Lei 8.112/1990).
Processo: Acórdão 994/2026 Plenário
Natureza: Denúncia
Relator Ministro Benjamin Zymler
Boletim de Pessoal do TCU nº 144