Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo

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Data ▼ Tribunal ⇅ Tema ⇅ Processo ⇅ Título ⇅ Relator ⇅
07/05/2026 STJ {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros REsp 2.228.331-DF O sindicato não tem legítimo interesse para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB. Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura
07/05/2026 STJ Servidor Público REsp 2.228.834-MA 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor. 2. A inércia do Município de Estreito-MA em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal n. Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura
07/05/2026 STJ Servidor Público REsp 1.978.629-RJ 1. Na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos. 2. Cabe ao Juízo Rel. Ministro Benedito Gonçalves
06/05/2026 STJ {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por O mandado de injunção não pode servir como meio de instituir, por decisão judicial, regime excepcional de plantio doméstico de cannabis sativa para uso terapêutico, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Rel. Ministro Og Fernandes
05/05/2026 STJ {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros RMS 76.174-SP 1. Diante das especificidades da etapa oral, no concurso público da magistratura federal, a ausência de modelo de correção e gabarito de respostas não viola o dever de motivação de atos administrativos constante dos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999. 2. Embora o art. 70, § 1º, da Resolução CNJ n. 75/2009 estabeleça, na esfera recursal, a irretratabilidade da nota da fase oral, é viável ao candida Rel. Ministra Regina Helena Costa
05/05/2026 STJ Servidor Público REsp 2.182.926-SP O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial. Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues
05/05/2026 STJ Improbidade Administrativa REsp 2.256.539-MS É ilícito o enriquecimento intencional de agentes públicos, em patamar significativo, incompatível com os rendimentos legítimos e sem justificativa razoável, bastando, nas circunstâncias do caso, a demonstração de relação mínima entre a variação patrimonial de precedência ignorada e a atividade pública. Rel. Ministra Regina Helena Costa
30/04/2026 TCU Servidor Público Acórdão 1906/2026 Primeira Câmara É indevida a contagem, para fins de adicional por tempo de serviço, de tempo de serviço estadual ou municipal ao servidor que ingressou no serviço público federal após a entrada em vigor da Lei 8.112/1990, pois, nessa circunstância, o mencionado tempo de serviço conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade (art. 103, inciso I, da mencionada lei). Relator Ministro Benjamin Zymler
30/04/2026 TCU Servidor Público Acórdão 1682/2026 Primeira Câmara A ciência, pelo interessado, da notificação do órgão jurisdicionado acerca do recebimento de pagamentos irregulares faz cessar a presunção de boa-fé necessária para a dispensa de reposição ao erário prevista nas Súmulas TCU 106 e 249, tornando obrigatório o ressarcimento das parcelas percebidas a partir daquele marco. Relator Ministro Bruno Dantas
30/04/2026 TCU Servidor Público Acórdão 994/2026 Plenário É vedada a conversão de férias em pagamento pecuniário ou em banco de horas, por falta de previsão legal. Relator Ministro Benjamin Zymler
30/04/2026 TCU Servidor Público Acórdão 1099/2026 Plenário No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, a diária (art. 2º, § 3º, da Lei 11.000/2004) deve ter seu valor consentâneo com os parâmetros estabelecidos nos anexos I, classificação C, e II do Decreto 5.992/2006, e no anexo III, grupo D, classe I, do Decreto 71.733/1973, ou pelos atos normativos que os sucederem. Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira
30/04/2026 TCU Servidor Público Acórdão 1584/2026 Primeira Câmara A percepção de proventos de aposentadoria por filho maior inválido, por si só, não é motivo para negativa de registro do ato de pensão civil por descaracterização da dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor. Relator Ministro Bruno Dantas
30/04/2026 TCU Servidor Público Acórdão 1008/2026 Plenário Não cabe ressalva no registro de ato de aposentadoria, reforma ou pensão apenas para fazer constar que os proventos ou benefícios do interessado devem continuar a ser calculados do mesmo modo que foram submetidos à análise do TCU. Relator Ministro Jorge Oliveira
30/04/2026 STF Servidor Público ADO 13 Mora legislativa na implementação do regime de subsídio para delegados de polícia Rel. MIN. MARCO AURÉLIO
30/04/2026 TCU Servidor Público Acórdão 1688/2026 Primeira Câmara É legal a acumulação de pensão militar por morte com remunerações ou proventos de dois cargos constitucionalmente acumuláveis. Relator Ministro Bruno Dantas
30/04/2026 TCU Servidor Público Acórdão 1610/2026 Primeira Câmara A sentença judicial que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório referente a planos econômicos deixa de ter eficácia a partir da superveniente absorção definitiva do referido percentual aos seus ganhos, de forma que tais parcelas não devem se perpetuar em face de reajustes e reestruturações salariais subsequentes (Súmula TCU 291). Relator Ministro Jhonatan de Jesus
30/04/2026 TCU Servidor Público Acórdão 986/2026 Plenário No âmbito dos conselhos profissionais, são irregulares situações de exoneração de ocupante de cargo em comissão seguida de sua nova nomeação, por caracterizarem hipótese de “rescisão seguida de recontratação” (art. 312 da Portaria MTP 671/2021), além de submeterem a entidade a riscos de imagem e de questionamentos judiciais, podendo resultar desse procedimento a configuração de atos de gestão anti Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira
29/04/2026 TCU Licitação Acórdão 1093/2026 Plenário É regular a exigência de apresentação de certificações, do tipo ISO e PBQP-H, para fins de pontuação técnica, mas não como requisito de habilitação, desde que não possa ensejar, direta ou indiretamente, a desclassificação de propostas. Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman
29/04/2026 TCU Licitação Acórdão 1002/2026 Plenário Em licitações por itens ou lotes, é irregular a exigência de qualificação técnico-operacional de forma cumulativa em razão da quantidade de itens ou lotes em que as licitantes se sagrarem vencedoras, sem proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado em cada item ou lote, por restringir a competitividade do certame e prejudicar a obtenção da proposta mais vantajosa, em afronta Relator Ministro Augusto Nardes
28/04/2026 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADI 7777 Polícia Militar estadual: reforma e transferência, de ofício, para a reserva remunerada Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
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