Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo
Total de registros: 646 | Exibindo: 301 – 320
| Data ▼ | Tribunal ⇅ | Tema ⇅ | Processo ⇅ | Título ⇅ | Relator ⇅ |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/06/2024 | STF | Licitação | ADI 3497 | Exploração de “portos secos”: regime de concessão ou de permissão, licitação, prazos e prorrogação | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 12/06/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5090 | Índice de correção monetária dos depósitos realizados nas contas vinculadas ao FGTS | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 04/06/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7571 | Porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública | Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN |
| 24/05/2024 | STF | Licitação | RE 1188352 | Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 24/05/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADPF 1136 | Tiro desportivo: autonomia para entidades e empresas fixarem horário e local de funcionamento | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 21/05/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | Rcl 65976 | Admissibilidade de reclamação constitucional sem o esgotamento das vias ordinárias e inconstitucionalidade de bônus de inclusão regional para ingresso no curso de medicina | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 10/05/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7480 | Concursos públicos da área de segurança pública: limite de vagas para mulheres | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 10/05/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7482 | Concursos públicos da área de segurança pública: limite de vagas para mulheres | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 10/05/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7491 | Concursos públicos da área de segurança pública: limite de vagas para mulheres | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 09/05/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7331 | Empresas estatais: restrições às indicações políticas para o Conselho de Administração e para diretoria | Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
| 06/05/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | RE 680871 | Serviço militar: desligamento voluntário antecipado de oficial das Forças Armadas que tenha ingressado na carreira mediante concurso público | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 02/05/2024 | STF | Servidor Público | RE 766304 | Direito à nomeação de candidato preterido e prazo para ajuizamento da ação judicial | Rel. MIN. MARCO AURÉLIO |
| 19/04/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7180 | Tribunal de Contas estadual: impossibilidade de reeleições ilimitadas para os cargos de direção | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 11/04/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ARE 1385315 | Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 08/04/2024 | STF | Contrato Administrativo | ADI 6331 | Procuradoria municipal: impossibilidade de criação por norma estadual e de contratação de advogados sem concurso público | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 08/04/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7574 | Porte de arma de fogo para vigilantes e seguranças de instituições públicas ou privadas no âmbito estadual | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 03/04/2024 | STF | Servidor Público | ADI 7494 | Aposentadoria especial em âmbito estadual: exposição de membros e servidores de determinadas carreiras a atividades de risco análogas às dos policiais | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 13/03/2024 | STF | Servidor Público | RE 1211446 | Licença-maternidade à mulher não gestante em união estável homoafetiva | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 08/03/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7218 | Autarquias e fundações estaduais: criação de cargos de advogado ou de procurador para atuar na defesa técnica de seus interesses | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 08/03/2024 | STF | Licitação | ADI 7451 | Loterias: autorização para sua instituição e destinação de percentual da arrecadação ao FNS e à Embratur | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |