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06/12/2024
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STF
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Licitação
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ADI 6216 |
Complexo Industrial e Portuário do Maranhão e ampliação do objeto social da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP)
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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06/12/2024
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STF
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Contrato Administrativo
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ADI 7057 |
Contratação temporária em âmbito estadual e sua regulamentação por lei complementar
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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26/11/2024
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STF
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Servidor Público
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ADI 3581 |
Policiais civis e agentes penitenciários: gratificação em benefício dos que exercem a guarda de presos em cadeias públicas e estabelecimentos prisionais
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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11/11/2024
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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ADI 7466 |
Instituto socioeducativo estadual como um dos órgãos responsáveis pela segurança pública local e estruturação da polícia penal local mediante a transformação de cargos públicos equivalentes
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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11/11/2024
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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ADI 7602 |
Escreventes juramentados: fixação de prazo máximo de atendimento ao público em serventias extrajudiciais e equiparação a cargo efetivo do Poder Judiciário local
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Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
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06/11/2024
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STF
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Servidor Público
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ADI 2135 |
“Reforma administrativa”: EC nº 19/1998 e revogação da obrigatoriedade de instituição de regime jurídico único para o funcionalismo público
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Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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05/11/2024
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STF
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Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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RE 1455038 |
Covid-19: responsabilidade civil por danos causados pelo adiamento de prova de concurso público em razão da pandemia
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Rel. MINISTRO PRESIDENTE |
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25/10/2024
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STF
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Servidor Público
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RE 1500990 |
Contratados temporários: impossibilidade, como regra, de se estenderem gratificações e vantagens de servidores efetivos
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Rel. MINISTRO PRESIDENTE |
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25/10/2024
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STF
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Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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ADI 6054 |
Tribunal de Contas estadual: atribuições e prerrogativas dos auditores e dos conselheiros substitutos
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Rel. MIN. GILMAR MENDES |
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25/10/2024
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STF
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Licitação
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RE 610523 |
Contratação direta de advogados pela Administração Pública e necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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25/10/2024
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STF
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Licitação
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RE 656558 |
Contratação direta de advogados pela Administração Pública e necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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18/10/2024
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STF
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Servidor Público
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ADI 5389 |
Benefícios previdenciários: alterações na disciplina da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro-defeso
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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27/09/2024
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STF
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Licitação
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RE 1498128 |
Serviços de loteria: exigência de delegação mediante prévia licitação
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Rel. MINISTRO PRESIDENTE |
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27/09/2024
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STF
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Licitação
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ADI 4716 |
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: emissão e obrigatoriedade de apresentação em procedimentos licitatórios
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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27/09/2024
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STF
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Licitação
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ADI 4742 |
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: emissão e obrigatoriedade de apresentação em procedimentos licitatórios
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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20/09/2024
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
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Outros
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RE 566471 |
Critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS
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Rel. MIN. MARCO AURÉLIO |
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20/09/2024
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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ADI 6615 |
Tribunal de Contas estadual: transformação de cargos
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Rel. MIN. GILMAR MENDES |
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06/09/2024
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STF
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Licitação
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ADI 6890 |
Recontratação de empresa anteriormente contratada com dispensa de licitação em virtude de emergências ou calamidade pública
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Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN |
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06/09/2024
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STF
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Licitação
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ADI 3963 |
Habilitação em licitações públicas: exigência da licença de funcionamento para prestar serviços relacionados à saúde pública
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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06/09/2024
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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ADI 7655 |
Desacumulação de serventia extrajudicial: exigência de preenchimento da vaga mediante habilitação do delegatário em concurso público
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Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |