TCU — Tribunal de Contas da União
É legal a incidência dos reajustes autorizados pelas Leis 13.323/2016 e 14.528/2023 sobre a VPNI de quintos e décimos incorporados (art. 62-A da Lei 8.112/1990) por servidores da Câmara dos Deputados, uma vez que a Lei 14.983/2024 convalidou os reajustes concedidos por aquelas normas e estabeleceu que seus efeitos financeiros integram o valor da referida VPNI e são insuscetíveis de redução, compen
- Processo
- Acórdão 4666/2026 Segunda Câmara
- Relator
- Relator Ministro Jorge Oliveira
- Data
- 30/09/2026
- Tribunal
- TCU — Tribunal de Contas da União
Quintos. Requisito. Absorção. VPNI. Reajuste. Décimos. Câmara dos Deputados.
É legal a incidência dos reajustes autorizados pelas Leis 13.323/2016 e 14.528/2023 sobre a VPNI de quintos e décimos incorporados (art. 62-A da Lei 8.112/1990) por servidores da Câmara dos Deputados, uma vez que a Lei 14.983/2024 convalidou os reajustes concedidos por aquelas normas e estabeleceu que seus efeitos financeiros integram o valor da referida VPNI e são insuscetíveis de redução, compensação ou absorção.
Processo: Acórdão 4666/2026 Segunda Câmara
Natureza: Pedido de Reexame
Relator Ministro Jorge Oliveira
Boletim de Pessoal do TCU nº 149