TCU — Tribunal de Contas da União

É legal a acumulação de pensão militar por morte com remunerações ou proventos de dois cargos constitucionalmente acumuláveis.

Processo: Acórdão 1688/2026 Primeira Câmara
Relator: Relator Ministro Bruno Dantas
Data: 30/04/2026
Tribunal: TCU — Tribunal de Contas da União

Acumulação de pensões. Limite. Pensão militar. Remuneração. Proventos. Acumulação de cargo público.

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É legal a acumulação de pensão militar por morte com remunerações ou proventos de dois cargos constitucionalmente acumuláveis.

Processo: Acórdão 1688/2026 Primeira Câmara
Natureza: Pensão Militar
Relator Ministro Bruno Dantas

Boletim de Pessoal do TCU nº 144

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