Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo
Total de registros: 677 | Exibindo: 281 – 300
| Data ▼ | Tribunal ⇅ | Tema ⇅ | Processo ⇅ | Título ⇅ | Relator ⇅ |
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| 11/04/2025 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7280 | Organização do Ministério Público estadual: tempo de serviço público e desempate para a promoção de promotores de justiça | Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
| 04/04/2025 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 4399 | Exigências para o funcionamento de academia e de outros estabelecimentos desportivos: profissionais de educação física, conselho regional de fiscalização, elaboração de normas regulamentadoras e atividades recreativas sem riscos excepcionais | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 02/04/2025 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 2965 | Diretrizes e bases do sistema educativo no âmbito estadual | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 28/03/2025 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 3816 | Pessoas com deficiência e isenção de pagamento de pedágio em rodovias estaduais | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 21/03/2025 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7722 | Compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica no âmbito estadual | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 14/03/2025 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5511 | Ministério Público: reconhecimento de firma de promotores de justiça | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 14/03/2025 | STF | Servidor Público | ADI 4055 | Câmara Legislativa do Distrito Federal: cota de servidores de carreira em cargos em comissão de gabinetes parlamentares e de lideranças partidárias | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 28/02/2025 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7702 | Estado do Rio Grande do Sul e instituição do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS) para reconstrução, adaptação e resiliência climática: repasse de recursos e participação em fundo de natureza privada | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 28/02/2025 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADPF 777 | Anistiados políticos: anulação de atos administrativos declaratórios | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 21/02/2025 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 4190 | Infrações administrativas de conselheiro do Tribunal de Contas estadual e rito de julgamento perante a Assembleia Legislativa | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 19/02/2025 | STF | Servidor Público | ADI 3228 | Ministério Público estadual: pagamento de gratificações pelo desempenho de funções de confiança e regime remuneratório de subsídio | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 14/02/2025 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7629 | Serviços públicos não exclusivos: programa de descentralização da execução de serviços sociais para as entidades do terceiro setor no âmbito estadual | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 03/02/2025 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 4059 | Serviço Auxiliar Voluntário no âmbito da Polícia Militar estadual: guarda de imóveis, de estabelecimentos prisionais e de quartéis | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 13/12/2024 | STF | Contrato Administrativo | ADPF 862 | Concessão de estabilidade a empregados celetistas da Seccional da OAB/RJ | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 13/12/2024 | STF | Servidor Público | ADI 3516 | Impossibilidade de vinculação de receita de imposto a pagamento de Prêmio por Desempenho Fiscal a inativos e pensionistas | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 06/12/2024 | STF | Servidor Público | ADI 7533 | Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 06/12/2024 | STF | Contrato Administrativo | ADI 7057 | Contratação temporária em âmbito estadual e sua regulamentação por lei complementar | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 06/12/2024 | STF | Servidor Público | ADI 7526 | Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 06/12/2024 | STF | Servidor Público | ADI 7519 | Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 06/12/2024 | STF | Servidor Público | ADI 7538 | Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |