Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo
Total de registros: 646 | Exibindo: 281 – 300
| Data ▼ | Tribunal ⇅ | Tema ⇅ | Processo ⇅ | Título ⇅ | Relator ⇅ |
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| 18/10/2024 | STF | Servidor Público | ADI 5389 | Benefícios previdenciários: alterações na disciplina da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro-defeso | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 27/09/2024 | STF | Licitação | ADI 4716 | Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: emissão e obrigatoriedade de apresentação em procedimentos licitatórios | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 27/09/2024 | STF | Licitação | ADI 4742 | Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: emissão e obrigatoriedade de apresentação em procedimentos licitatórios | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 27/09/2024 | STF | Licitação | RE 1498128 | Serviços de loteria: exigência de delegação mediante prévia licitação | Rel. MINISTRO PRESIDENTE |
| 20/09/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | RE 566471 | Critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS | Rel. MIN. MARCO AURÉLIO |
| 20/09/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6615 | Tribunal de Contas estadual: transformação de cargos | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 06/09/2024 | STF | Licitação | ADI 3963 | Habilitação em licitações públicas: exigência da licença de funcionamento para prestar serviços relacionados à saúde pública | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 06/09/2024 | STF | Licitação | ADI 6890 | Recontratação de empresa anteriormente contratada com dispensa de licitação em virtude de emergências ou calamidade pública | Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN |
| 06/09/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7655 | Desacumulação de serventia extrajudicial: exigência de preenchimento da vaga mediante habilitação do delegatário em concurso público | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 30/08/2024 | STF | Licitação | ADI 4082 | Pessoas com idade superior a quarenta anos: cotas na Administração Pública distrital e nas licitações para contratação de serviços com fornecimento de mão de obra | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 30/08/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7230 | Poder de emenda parlamentar: condições e procedimentos para a escolha, nomeação e posse de seus conselheiros de Tribunal de Contas estadual | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 23/08/2024 | STF | Servidor Público | ADI 5597 | Administração tributária estadual: equiparação de dois ou mais cargos públicos com atribuições distintas e exercício de atividades essenciais | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 14/08/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5667 | Sipaer e acesso a informações de acidentes aéreos no Brasil | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 06/08/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 4300 | CNJ: competência para declarar a vacância de serviços notariais e de registros e para regulamentar concurso público para o preenchimento das vagas | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 28/06/2024 | STF | Servidor Público | ADI 5562 | Servidores públicos estaduais: recomposição remuneratória de vencimentos | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 28/06/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5668 | Plano Nacional de Educação: papel das escolas no combate às discriminações por gênero e orientação sexual | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 28/06/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADPF 462 | Plano Municipal de Educação e proteção dos direitos da população LGBTQIAPN+ | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 26/06/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | RE 635659 | Porte de droga para consumo pessoal e criminalização | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 14/06/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 2893 | Proibição, por prazo indeterminado, de militares afastados por falta grave de prestarem concurso público em âmbito estadual | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 14/06/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7654 | Lei das cotas raciais: vigência temporária e eficácia da ação afirmativa | Rel. MIN. FLÁVIO DINO |