SÚMULA TCU 256: Não se exige a observância do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, bem como de ato que lhes altere os fundamentos legais, salvo se decorrido prazo igual ou superior a cinco anos, a partir do ingresso do ato no TCU, hipótese em que ocorre o registro tácito, tornando-se obrigatórias, em caso de rev
- Processo
- Acórdão 2002/2025 Plenário
- Relator
- Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues
- Data
- 30/09/2025
- Tribunal
- TCU — Tribunal de Contas da União
Ato sujeito a registro. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Registro tácito. Revisão de ofício. Má-fé. Súmula.
SÚMULA TCU 256: Não se exige a observância do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, bem como de ato que lhes altere os fundamentos legais, salvo se decorrido prazo igual ou superior a cinco anos, a partir do ingresso do ato no TCU, hipótese em que ocorre o registro tácito, tornando-se obrigatórias, em caso de revisão de ofício, as garantias do contraditório e da ampla defesa, quando nele verificada irregularidade e desde que tenha ingressado há menos de dez anos no TCU, ou, ainda, no caso de imputação de má-fé ao interessado, independentemente do prazo decorrido.
Processo: Acórdão 2002/2025 Plenário
Natureza: Administrativo
Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues
Boletim de Pessoal do TCU nº 138