Quintos de função comissionada: o TCU aceita a incorporação, mas barra os reajustes novos na base de cálculo

Quem recebe quintos de função comissionada costuma ouvir duas coisas ao mesmo tempo: que a vantagem é regular e que o valor está calculado com a base errada. A dúvida prática é saber o que o Tribunal de Contas da União aceita e o que manda cortar quando o cálculo é refeito.

A 1ª Câmara do TCU respondeu a essa pergunta no Acórdão 4819/2026, em um processo de pensão civil ligado a instituição federal de ensino. Este artigo apresenta a tese, com atenção a um ponto: o resumo publicado do julgamento trata da tese, e não do caso concreto.

A tese em duas metades

O julgado tem duas partes que andam juntas.

A incorporação é regular. Segundo a ementa, é regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/1987. A norma do Ministério da Educação, portanto, serve de parâmetro legítimo para incorporar a vantagem.

A base de cálculo tem limite. A ementa afirma que é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes e rubricas criados posteriormente à Lei 8.168/1991. Ou seja, o que veio depois dessa lei não entra na conta.

A leitura prática é que a regularidade da vantagem não autoriza qualquer composição de valor. Aceitar os quintos e corrigir a base são decisões distintas.

Quando há decisão judicial

A segunda parte da tese trata de quem obteve decisão judicial favorável transitada em julgado. Para esses servidores, a ementa diz que os quintos devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas pelo Poder Judiciário.

O método descrito é este:

• a quantia inicial é apurada na data da publicação do primeiro provimento jurisdicional;
• a partir daí, ela é transformada em VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada);
• e passa a ser atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme o art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997, citado na ementa.

Ou seja, a decisão judicial define o ponto de partida do valor. A atualização depois dela segue só os reajustes gerais.

O que a tese não diz

Há leituras apressadas a evitar.

Não diz que quintos foram cortados em geral. A ementa afirma que a incorporação pela Portaria MEC 474/1987 é regular.

Não diz que toda atualização posterior é ilegítima. A restrição é a reajustes e rubricas criados depois da Lei 8.168/1991 na base de cálculo e, no caso de decisão judicial, a atualização é pelos reajustes gerais do funcionalismo.

Não permite concluir o resultado de um caso individual. O resumo publicado não traz o dispositivo do acórdão nem os fatos do processo. Quem quiser usar a tese precisa ler o inteiro teor.

Os dois lados da mesa

Para o pensionista, o servidor e o advogado. O primeiro passo é separar a origem do valor. É preciso saber se os quintos vêm de critérios da Portaria MEC 474/1987 ou de decisão judicial transitada em julgado, porque a tese trata cada hipótese de um jeito. Depois, vale conferir quais verbas compõem a base e se alguma foi criada depois da Lei 8.168/1991.

Para o setor de pessoal e a assessoria jurídica. O acórdão serve de roteiro de conferência: critério de incorporação, composição da base e, quando há decisão judicial, o marco do primeiro provimento e a atualização exclusiva pelos reajustes gerais.

Como acompanhar o entendimento sem ler tudo na mão

O caminho manual é pesquisar na Pesquisa Integrada do TCU os acórdãos sobre quintos, separando os de pensão dos de aposentadoria e os que tratam de decisão judicial dos que não tratam. A leitura é longa, porque cada acórdão remete a vários outros e a tese nem sempre aparece no sumário.

O caminho estruturado parte do padrão da controvérsia ("o TCU aceita quintos pela Portaria MEC 474/1987 e como calcula a base?") e reúne as decisões do mesmo ponto por colegiado e relator, com link para o inteiro teor. Isso permite conferir a tese e o contexto antes de citá-la em uma petição ou em um parecer.

Conclusão

No Acórdão 4819/2026, a 1ª Câmara do TCU fixou que a incorporação de quintos de função comissionada pela Portaria MEC 474/1987 é regular, mas que reajustes e rubricas criados depois da Lei 8.168/1991 não podem entrar na base de cálculo. Para quem tem decisão judicial transitada em julgado, o valor parte do primeiro provimento, vira VPNI e é atualizado só pelos reajustes gerais do funcionalismo. A tese é objetiva, mas depende do critério de incorporação e da origem do valor.