Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo
Total de registros: 646 | Exibindo: 421 – 440
| Data ▼ | Tribunal ⇅ | Tema ⇅ | Processo ⇅ | Título ⇅ | Relator ⇅ |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/03/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ARE 1382159 | Responsabilidade civil do Estado e morte de cidadão em ação policial armada | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 24/03/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6578 | Previsão de parcelamento de multas de trânsito e pagamento de débitos com cartões de crédito em âmbito distrital | Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
| 24/03/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | RE 1177699 | Direito à nomeação de estrangeiro aprovado em concurso público¿ | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 17/03/2023 | STF | Servidor Público | ADI 2926 | Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná: alterações substanciais e procedimentos em sede de sindicância policial | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 17/03/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7227 | Exercício da advocacia em causa própria por policiais e militares | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 10/03/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5076 | Agentes penitenciários: concessão de porte de arma de fogo por norma estadual | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 03/03/2023 | STF | Servidor Público | ADI 5404 | Regime de subsídios da carreira de policial rodoviário federal | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 03/03/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5906 | Competência normativa da ANTT | Rel. MIN. MARCO AURÉLIO |
| 03/03/2023 | STF | Servidor Público | ADI 6033 | Agências reguladoras: vedação do exercício de outras atividades profissionais por seus servidores efetivos | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 28/02/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 4197 | Constituição de fundações públicas de direito privado para a prestação de serviço público de saúde | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 28/02/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 3428 | Iniciativa de lei para a criação Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de educação física | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 17/02/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5519 | Advogados públicos federais e retribuição por substituição de integrantes que não exercem funções previstas em lei | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 15/02/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 4872 | Poder normativo e instituição do Sistema Integrado de Transferência pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná | Rel. MIN. MARCO AURÉLIO |
| 19/12/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADPF 850 | Orçamento secreto: uso de emendas do relator para inclusão de novas despesas no projeto de lei orçamentária anual da União | Rel. MIN. ROSA WEBER |
| 19/12/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADPF 851 | Orçamento secreto: uso de emendas do relator para inclusão de novas despesas no projeto de lei orçamentária anual da União | Rel. MIN. ROSA WEBER |
| 19/12/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADPF 854 | Orçamento secreto: uso de emendas do relator para inclusão de novas despesas no projeto de lei orçamentária anual da União | Rel. MIN. ROSA WEBER |
| 19/12/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADPF 1014 | Orçamento secreto: uso de emendas do relator para inclusão de novas despesas no projeto de lei orçamentária anual da União | Rel. MIN. ROSA WEBER |
| 16/12/2022 | STF | Servidor Público | ADI 7024 | Porte de armas para policiais civis aposentados e previsão de condições específicas em decreto estadual | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 16/12/2022 | STF | Servidor Público | RE 658999 | EC 20/1998 e acumulação de pensões civil e militar | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 16/12/2022 | STF | Servidor Público | RE 1237867 | Servidores públicos estaduais e municipais: filho com deficiência e jornada reduzida | Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |