Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo
Total de registros: 677 | Exibindo: 421 – 440
| Data ▼ | Tribunal ⇅ | Tema ⇅ | Processo ⇅ | Título ⇅ | Relator ⇅ |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/06/2023 | STF | Servidor Público | RE 1426306 | Regime previdenciário de servidores estáveis nos termos do art. 19 do ADCT | Rel. MINISTRA PRESIDENTE |
| 12/06/2023 | STF | Servidor Público | ADI 4652 | Proibição da divulgação de assuntos funcionais por advogados públicos federais. | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 02/06/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 2820 | Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa alçada ao nível constitucional, definição de critérios de nomeação do Procurador-Geral do estado e concessão de foro privilegiado aos procuradores estaduais | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 02/06/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5510 | Reestruturação da carreira estadual e impossibilidade de provimento derivado de cargo público | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 26/05/2023 | STF | Licitação | ADPF 971 | Prorrogação e (re)licitação de contratos de parceria entre município e a iniciativa privada | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 26/05/2023 | STF | Licitação | ADPF 987 | Prorrogação e (re)licitação de contratos de parceria entre município e a iniciativa privada | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 26/05/2023 | STF | Licitação | ADPF 992 | Prorrogação e (re)licitação de contratos de parceria entre município e a iniciativa privada | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 26/05/2023 | STF | Servidor Público | ADI 6091 | Emenda parlamentar em projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual: Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos servidores da educação básica roraimense | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 19/05/2023 | STF | Contrato Administrativo | ADI 7008 | Concessão de áreas estaduais para exploração de atividades de ecoturismo e extração comercial de madeira e subprodutos florestais | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 19/05/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7264 | Vinculação de remunerações aos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 19/05/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7253 | Licença de deputado estadual para tratar de interesse particular e convocação de suplente | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 12/05/2023 | STF | Licitação | ADPF 282 | Criação de parcerias público-privadas para a execução de obras públicas em âmbito municipal | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 02/05/2023 | STF | Servidor Público | ADI 6591 | Impedimento da aposentadoria voluntária e da exoneração a pedido de servidor estadual que responde a processo administrativo disciplinar | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 02/05/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7283 | Ministério Público: lei estadual que fixa critérios de desempate para a promoção e a remoção com base na antiguidade | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 02/05/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7317 | Defensoria Pública: lei estadual que fixa critérios de desempate para a promoção e a remoção com base na antiguidade | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 02/05/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADPF 209 | Serventias extrajudiciais: regras atinentes ao concurso para ingresso na carreira notarial por lei estadual | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 24/04/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5554 | Agentes de combate às endemias: norma que define o regime jurídico da categoria | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 24/04/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 3236 | Instalação de lacres eletrônicos em tanques de postos de combustíveis | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 24/04/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7252 | Vigilantes de empresas de segurança privada: concessão de porte de arma de fogo por lei estadual | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 24/04/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7002 | Fiscalização de recursos do Fundo Penitenciário por tribunal de contas estadual | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |