Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo
Total de registros: 646 | Exibindo: 321 – 340
| Data ▼ | Tribunal ⇅ | Tema ⇅ | Processo ⇅ | Título ⇅ | Relator ⇅ |
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| 28/02/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | RE 688267 | Demissão de empregados concursados de empresas estatais: necessidade de ato formal com indicação das razões para a dispensa | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 23/02/2024 | STF | Licitação | ADI 7241 | Transporte alternativo rodoviário intermunicipal de passageiros: inviabilidade de prorrogação automática de contrato de permissão | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 23/02/2024 | STF | Servidor Público | ADPF 1073 | Acesso à educação aos dependentes, em idade escolar, de diplomatas | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 20/02/2024 | STF | Servidor Público | ADPF 362 | Poder Legislativo municipal: reajuste remuneratório de servidores mediante ofício da Presidência da Assembleia Legislativa | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 09/02/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7492 | Limitação de vagas para mulheres em concurso público da polícia militar | Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN |
| 07/02/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6921 | TV por assinatura: inclusão obrigatória de canais gratuitos | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 07/02/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6931 | TV por assinatura: inclusão obrigatória de canais gratuitos | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 05/02/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7424 | Agentes socioeducativos: concessão de porte de arma de fogo por lei estadual | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 18/12/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 2213 | Programa de Arrendamento Rural: desapropriação para fins de reforma agrária, esbulho possessório e vistoria administrativa | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 18/12/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 2411 | Programa de Arrendamento Rural: desapropriação para fins de reforma agrária, esbulho possessório e vistoria administrativa | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 11/12/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7458 | Concurso público: regras que beneficiam natural residente no estado | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 30/11/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | RE 886131 | Inconstitucionalidade da vedação à posse em cargo público de candidatos que tenham se recuperado de doença grave | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 24/11/2023 | STF | Contrato Administrativo | ADI 7405 | Obrigações impostas a concessionárias de serviços de abastecimento de água | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 24/11/2023 | STF | Servidor Público | RE 682934 | Direito à transposição de assistente jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 ao cargo de Advogado da União | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 24/11/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 4151 | Reestruturação da Administração Tributária Federal | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 24/11/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 4616 | Reestruturação da Administração Tributária Federal | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 24/11/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6966 | Reestruturação da Administração Tributária Federal | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 20/11/2023 | STF | Servidor Público | ADI 3834 | Subsídio de membros do Ministério Público: incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento e acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de aposentadoria | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 10/11/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7229 | Provimento derivado em âmbito estadual: polícia penal e preenchimento de cargos mediante transformação e aproveitamento de outros | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 07/11/2023 | STF | Servidor Público | ADI 7399 | Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro: critérios etários para a transferência de diplomatas | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |