Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo
Total de registros: 677 | Exibindo: 321 – 340
| Data ▼ | Tribunal ⇅ | Tema ⇅ | Processo ⇅ | Título ⇅ | Relator ⇅ |
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| 30/08/2024 | STF | Licitação | ADI 4082 | Pessoas com idade superior a quarenta anos: cotas na Administração Pública distrital e nas licitações para contratação de serviços com fornecimento de mão de obra | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 30/08/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7230 | Poder de emenda parlamentar: condições e procedimentos para a escolha, nomeação e posse de seus conselheiros de Tribunal de Contas estadual | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 23/08/2024 | STF | Servidor Público | ADI 5597 | Administração tributária estadual: equiparação de dois ou mais cargos públicos com atribuições distintas e exercício de atividades essenciais | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 14/08/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5667 | Sipaer e acesso a informações de acidentes aéreos no Brasil | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 06/08/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 4300 | CNJ: competência para declarar a vacância de serviços notariais e de registros e para regulamentar concurso público para o preenchimento das vagas | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 28/06/2024 | STF | Servidor Público | ADI 5562 | Servidores públicos estaduais: recomposição remuneratória de vencimentos | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 28/06/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5668 | Plano Nacional de Educação: papel das escolas no combate às discriminações por gênero e orientação sexual | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 28/06/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADPF 462 | Plano Municipal de Educação e proteção dos direitos da população LGBTQIAPN+ | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 26/06/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | RE 635659 | Porte de droga para consumo pessoal e criminalização | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 14/06/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 2893 | Proibição, por prazo indeterminado, de militares afastados por falta grave de prestarem concurso público em âmbito estadual | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 14/06/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7654 | Lei das cotas raciais: vigência temporária e eficácia da ação afirmativa | Rel. MIN. FLÁVIO DINO |
| 13/06/2024 | STF | Licitação | ADI 3497 | Exploração de “portos secos”: regime de concessão ou de permissão, licitação, prazos e prorrogação | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 12/06/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5090 | Índice de correção monetária dos depósitos realizados nas contas vinculadas ao FGTS | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 04/06/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7571 | Porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública | Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN |
| 24/05/2024 | STF | Licitação | RE 1188352 | Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 24/05/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADPF 1136 | Tiro desportivo: autonomia para entidades e empresas fixarem horário e local de funcionamento | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 21/05/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | Rcl 65976 | Admissibilidade de reclamação constitucional sem o esgotamento das vias ordinárias e inconstitucionalidade de bônus de inclusão regional para ingresso no curso de medicina | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 10/05/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7480 | Concursos públicos da área de segurança pública: limite de vagas para mulheres | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 10/05/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7482 | Concursos públicos da área de segurança pública: limite de vagas para mulheres | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 10/05/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7491 | Concursos públicos da área de segurança pública: limite de vagas para mulheres | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |