Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo

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Data ▼ Tribunal ⇅ Tema ⇅ Processo ⇅ Título ⇅ Relator ⇅
11/11/2025 STJ Improbidade Administrativa REsp 2.181.090-DF Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), o inquérito civil para apuração de ato de improbidade pode ser prorrogado apenas uma única vez por igual período de 365 dias, mediante ato fundamentado que demonstre, de forma específica, as razões que tornam imprescindível a continuidade das investigações, sendo ilegal a extrapolação des Rel. Ministro Gurgel de Faria
10/11/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADI 4863 Regime de previdência complementar Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA
10/11/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADI 4885 Regime de previdência complementar Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA
10/11/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADI 4893 Regime de previdência complementar Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA
10/11/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADI 4946 Regime de previdência complementar Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA
06/11/2025 STJ {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros MS 31.431-DF Não é lícito à Administração postergar indefinidamente a análise do recurso administrativo, que foi interposto contra o indeferimento do pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, pois a mora injustificável afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Rel. Ministro Afrânio Vilela
04/11/2025 STF Servidor Público ADI 5022 Consignação em folha de pagamento de servidor estadual Rel. MIN. NUNES MARQUES
04/11/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ADI 7332 Instituição de política de transição energética justa no âmbito estadual Rel. MIN. DIAS TOFFOLI
04/11/2025 STF {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros ARE 1409059 Multa administrativa: possibilidade de fixação em múltiplos de salários mínimos Rel. MIN. GILMAR MENDES
04/11/2025 STJ Improbidade Administrativa AREsp 1.440.445-SP O atual regime jurídico da Lei de Improbidade Administrativa impõe a exclusão da transmissão da multa civil em desfavor dos sucessores do réu, ante a inexistência superveniente de fundamento normativo na legislação. Rel. Ministro Sérgio Kukina
31/10/2025 TCU Servidor Público Acórdão 6057/2025 Segunda Câmara O baixo valor de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão pode ensejar o registro com ressalva do ato (parte final do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, com a redação dada pela Resolução TCU 377/2025), em observância aos princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, com determinação ao órgão de origem p Relator Ministro Antonio Anastasia
31/10/2025 TCU Servidor Público Acórdão 5979/2025 Segunda Câmara É indevida a inclusão, na base de cálculo dos proventos de pensão, de parcela referente a auxílio de saúde de caráter indenizatório percebida pelo instituidor, visto que essa parcela não compõe a remuneração. Relator Ministro Jorge Oliveira
31/10/2025 TCU Servidor Público Acórdão 7522/2025 Primeira Câmara É irregular a acumulação de cargo de professor com emprego de escriturário de sociedade de economia mista, pois o segundo não pode ser considerado cargo técnico para fins do disposto no art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal. Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues
31/10/2025 TCU Servidor Público Acórdão 7375/2025 Primeira Câmara No cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal e art. 2º da EC 41/2003), deve-se considerar 80% das remunerações de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, incluído eventual período em que houve vínculo ao Regime Geral de Previdência Social (art. Relator Ministro Jhonatan de Jesus
31/10/2025 TCU Servidor Público Acórdão 7224/2025 Primeira Câmara É regular a contagem, para fins de adicional por tempo de serviço, de tempo de serviço estadual ou municipal, caso o servidor tenha ingressado no serviço público federal sob a regência da Lei 1.711/1952 e prestado o serviço na vigência do Decreto 31.922/1952, que regulamentou a concessão do adicional, previsto nos arts. 145, inciso XI, e 146 da mencionada lei. Relator Ministro Jhonatan de Jesus
31/10/2025 TCU Servidor Público Acórdão 7088/2025 Primeira Câmara A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman
31/10/2025 TCU Servidor Público Acórdão 2319/2025 Plenário No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, é irregular a publicação de atos de gestão de pessoal em formato sintético, sem o detalhamento dos critérios e das justificativas que os fundamentaram e sem a divulgação acessível e imediata do inteiro teor dos documentos, por representar ofensa aos princípios da publicidade e da transparência, e estar em desacordo com os arts. 8º e 8º-B da Lei Relator Ministro Bruno Dantas
31/10/2025 TCU Servidor Público Acórdão 2309/2025 Plenário Os conselhos de fiscalização profissional devem: (i) regulamentar a distinção entre funções de confiança – a serem preenchidas exclusivamente por empregados do quadro efetivo – e empregos em comissão, especificando, para cada caso, as atividades a serem desempenhadas, as quais devem se restringir às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (ii) garantir que, no mínimo, 60% dos empregos em Relator Ministro Bruno Dantas
31/10/2025 TCU Servidor Público Acórdão 6109/2025 Segunda Câmara É ilegal a concessão de pensão civil a companheira caso ausente comprovação de que a união estável era contemporânea ao óbito do instituidor. Relator Ministro Aroldo Cedraz
31/10/2025 TCU Servidor Público Acórdão 6138/2025 Segunda Câmara É ilegal a concessão de pensão civil à conta do regime próprio de previdência social se o instituidor era celetista e faleceu antes da publicação da Lei 8.112/1990, hipótese em que a alteração de regime jurídico não encontra amparo legal. Relator Ministro Jorge Oliveira
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