TCU — Tribunal de Contas da União
É legal a percepção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores vinculados à União, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8/3/1999, data limite para incorporação do benefício (art. 15, inciso II, da MP 2.225-45/2001), não havendo exigência de que os vínculos sejam ininterruptos.
- Processo
- Acórdão 1265/2026 Segunda Câmara
- Relator
- Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
- Data
- 31/03/2026
- Tribunal
- TCU — Tribunal de Contas da União
Adicional por tempo de serviço. Requisito. União Federal. Marco temporal. Interrupção. Serviço público. Vínculo.
É legal a percepção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores vinculados à União, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8/3/1999, data limite para incorporação do benefício (art. 15, inciso II, da MP 2.225-45/2001), não havendo exigência de que os vínculos sejam ininterruptos.
Processo: Acórdão 1265/2026 Segunda Câmara
Natureza: Aposentadoria
Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Boletim de Pessoal do TCU nº 143