Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo
Total de registros: 677 | Exibindo: 381 – 400
| Data ▼ | Tribunal ⇅ | Tema ⇅ | Processo ⇅ | Título ⇅ | Relator ⇅ |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/09/2023 | STF | Licitação | ADI 4655 | Instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 11/09/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 4784 | ISS: incidência sobre atividades de franquia postal | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 06/09/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5783 | Comunidades tradicionais de fundos e fechos de pasto: fixação de prazo limite para requerer a regularização fundiária | Rel. MIN. ROSA WEBER |
| 01/09/2023 | STF | Servidor Público | ADI 7271 | Procuradoria estadual: pagamento de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” e regime remuneratório de subsídio | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 01/09/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADC 14 | Concurso de remoção no serviço notarial e de registro | Rel. MIN. ROSA WEBER |
| 01/09/2023 | STF | Servidor Público | ADI 856 | Aposentadoria especial em razão do exercício da função de magistério em âmbito estadual | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 01/09/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 3865 | Desapropriação para reforma agrária: propriedade produtiva e atendimento de sua função social | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 01/09/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6780 | Remoção por permuta nacional com membros vitalícios do MP de outras unidades da Federação | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 01/09/2023 | STF | Servidor Público | RE 1162672 | Atividades de risco e aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e paridade: direito de servidor público independentemente das regras das EC 41/2003 e 47/2005 | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 01/09/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | RE 1427694 | Imprescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de exploração irregular do patrimônio mineral da União | Rel. MINISTRA PRESIDENTE |
| 25/08/2023 | STF | Licitação | ADI 6313 | Placas de Identificação de Veículos do Brasil: credenciamento para a contratação dos serviços de fabricação e de estampagem | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 25/08/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 3081 | Repartição de competências atinente ao serviço postal em caixas comunitárias | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 21/08/2023 | STF | Licitação | ADI 7048 | Prorrogação antecipada de contrato de concessão de serviço de transporte coletivo estadual | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 21/08/2023 | STF | Improbidade Administrativa | ADI 4295 | Lei de Improbidade Administrativa: constitucionalidade das exigências e penalidades de agentes públicos | Rel. MIN. MARCO AURÉLIO |
| 21/08/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7092 | Estatuto dos Militares e alterações promovidas pela Lei 13.954/2019: reforma de militar temporário por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 21/08/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7380 | Criação de cargo de advogado em entidade pública fora da estrutura da Procuradoria do Estado | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 21/08/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADPF 524 | Metrô-DF: satisfação de débitos mediante o regime de precatórios | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 14/08/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6180 | Transformação de cargos em comissão e de funções de confiança mediante ato normativo infralegal | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 14/08/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5698 | Norma estadual que restringe a participação de auditor substituto no Órgão Pleno do Tribunal de Contas Estadual | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 30/06/2023 | STF | Servidor Público | RE 910552 | Lei municipal: proibição de nepotismo e celebração de contratos com agentes públicos municipais | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |