TCU: competência para fiscalizar verbas federais complementares ao FUNDEF/FUNDEB

Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação, por parte dos demais
entes da Federação, de verbas federais, transferidas pela União, para complementar o Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF)/Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB).

Os recursos destinados ao FUNDEF/FUNDEB a título de complementação, quando o montante
investido pelos estados e pelo Distrito Federal não for suficiente para atingir o mínimo por aluno, são
originários da União (1) (2).
Ademais, a fiscalização da aplicação de recursos federais é atribuição do TCU, conforme disposto
na Constituição Federal (3) e na própria Lei Orgânica do Tribunal (Lei 8.443/1992).
Assim, a origem dos recursos é determinante para o adequado estabelecimento da competência
fiscalizatória (4), de maneira que, caso se faça necessária a complementação da União, o TCU atuará, sem
que isso represente prejuízo à atuação do respectivo Tribunal de Contas estadual, visto que o Fundo é
composto por recursos estaduais e municipais (5).
Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação.
(1) ADCT: “Art. 60 Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção
e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:
(...) II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem
os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso
I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios,
proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas
redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal; (...) V - a União
complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada
Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput
deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal. ” (com a redação dada pela
Emenda Constitucional 53/2006)
(2) CF/1988: “Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer ências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino. (...) Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos
a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à
remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: (...) II - os fundos referidos no inciso I do caput
deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 155, o
inciso II do caput do art. 157, os incisos II, III e IV do caput do art. 158 e as alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I e o inciso II do caput do art.
159 desta Constituição; (...) IV - a União complementará os recursos dos fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo; V -
a complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de recursos a que se refere o inciso
II do caput deste artigo, distribuída da seguinte forma: (...)”
(3) CF/1988: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas
da União, ao qual compete: (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos
da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;”
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(4) Precedentes citados: ACO 648; ACO 660; ACO 669; ACO 700; ACO 1156; ACO 1109; HC 80867; MS 24379; MS
25880; MS 21644; MS 26969; e ADPF 528.
(5) Lei 14.113/2020: “Art. 30. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição
Federal e do disposto nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos, serão exercidos: (...) II
- pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, perante os respectivos entes governamentais sob suas
jurisdições; III - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação
à complementação da União.”

Processo: ADI 5791
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão Julgador: Plenário
Data do Julgamento: 02/09/2022

Legislação Referenciada:
ADCT: art. 60.
CF/1988: art. 71; art. 212.
Lei 14.113/2020.

Matéria: Tribunal de Contas, Fiscalização, Atos Administrativos/Contribuições Especiais, Fundos/ Ordem Social, Educação Básica.

Informativo STF nº 1066