STF — Supremo Tribunal Federal

Reestruturação administrativa e provimento de cargos sem concurso público

Processo: ADI 4883
Relator: Rel. MIN. EDSON FACHIN
Data: 14/04/2020
Tribunal: STF — Supremo Tribunal Federal

É possível a reestruturação administrativa quando esta não possibilita a transposição de servidores ou qualquer outro meio de provimento de cargos sem concurso público.

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É possível a reestruturação administrativa quando esta não possibilita a transposição de servidores ou qualquer outro meio de provimento de cargos sem concurso público.

Processo: ADI 4883
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Órgão Julgador: Plenário
Data do Julgamento: 14/04/2020

Matéria: Servidores Públicos; Concurso Público

Informativo STF nº 979

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