STF — Supremo Tribunal Federal
Iniciativa legislativa do Poder Executivo
- Processo
- ADI 5537
- Relator
- Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
- Data
- 21/08/2020
- Tribunal
- STF — Supremo Tribunal Federal
Não é possível, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, promover a alteração do regime jurídico aplicável aos professores da rede escolar pública, a alteração de atribuições de órgão do Poder Executivo e prever obrigação de oferta de curso que implica aumento de gastos.
Não é possível, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, promover a alteração do regime jurídico aplicável aos professores da rede escolar pública, a alteração de atribuições de órgão do Poder Executivo e prever obrigação de oferta de curso que implica aumento de gastos.
Processo: ADI 5537
Relator: MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Órgão Julgador: Plenário
Data do Julgamento: 21/08/2020
Legislação Referenciada:
CF/1988, arts. 22, I, XXIV, 24, IX e § 1º, 61, § 1º, c, e, 63, I, 205, 206, II, III, 214.
Matéria: Processo Legislativo; Poder Executivo; Competência Legislativa Privativa; Educação; Direitos Sociais; Regime Jurídico; Servidores Públicos
Informativo STF nº 991